Por Cristiane Bonfanti
Soluções de consulta possuem efeito vinculativo no âmbito da Receita Federal
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (25/01) duas soluções de consulta com esclarecimentos sobre temas como a retenção de Imposto de Renda na Fonte por operadoras de plano de saúde sobre valores pagos a profissionais e a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre serviços intelectuais.
A primeira solução de consulta define que, ao realizar pagamentos a profissionais, as operadoras de plano de saúde devem reter o Imposto de Renda na fonte. A segunda esclarece que incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, quando prestados individualmente por pessoas físicas, ainda que com o concurso de auxiliares.
Fonte: JOTA, em 26.01.2023