Por Bárbara Pombo e Gilmara Santos
Segundo advogados, proposta reduz litigiosidade e custos para discutir exigências na Justiça
A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia para garantir o débito.
Advogados tributaristas consideram importante a proposta. Hoje, afirmam, os tribunais não reconhecem essas garantias para suspensão automática das cobranças fiscais discutidas no Judiciário.
O Projeto de Lei Complementar nº 160, de 2021, altera o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Inclui o seguro garantia e a fiança bancária no rol de hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O parcelamento do débito, a obtenção de liminar e o depósito integral do montante discutido são alguns dos instrumentos garantidos hoje pela lei para suspender a cobrança.
Fonte: Valor Econômico, em 16.10.2021