O Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado, foi aprovado em 18/06/2024 pelo Senado Federal, na forma de Substitutivo, e foi remetido à Câmara dos Deputados em 26/06/2024, Casa na qual passou a tramitar sob nova numeração: PL nº 2.597/2024.
Em 08/08/2024, foi apresentado o requerimento de urgência pela Liderança do Governo, o qual foi aprovado, em 15/10/2024, pelo Plenário. Com isso, o PL passou a tramitar pelo rito de urgência, e foi incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, do dia 04/11/2024, às 17h00. Com a aprovação, o texto irá para sanção presidencial.
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Fonte: TozziniFreire, em 04.11.2024