Por Erivelto Tadeu
Texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise no Senado
Aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando votação no Senado, o projeto de lei complementar que trata da inadimplência no pagamento da apólice de seguro (PLC 29/2017) tem gerado controvérsia. Para uns, o texto moderniza o regramento do setor; para outros, cria amarras técnicas e burocráticas ao desenvolvimento e inovação do mercado segurador. A maior resistência vem de parte das grandes seguradoras e resseguradoras, que argumentam que a legislação atual já dispõe de mecanismos de proteção ao segurado.
Fonte: Valor Econômico, em 31.10.2023