Por Arthur Guimarães
Ato abre oficialmente prazo para a oposição de embargos de declaração. Leia a íntegra da decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (25/8), o acórdão do julgamento em que os ministros fixaram regras para a implementação do piso da enfermagem. A decisão foi proferida pela Corte no último dia 3 de julho na ADI 7.222. Leia a íntegra.
A Corte, por maioria, estabeleceu a necessidade de negociação coletiva no setor privado e que o valor do piso da enfermagem determinado na Lei 14.434/2022 deverá prevalecer caso não se chegue a um acordo em até 60 dias, contados da data de publicação da ata do julgamento (12/7).
Fonte: JOTA, em 25.08.2023