Por Beth Koike
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do PSL (Partido Social Liberal) contra a atuação das administradoras de planos de saúde por adesão. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade não deve ser conhecida e merece ter seguimento negado (…)”, informa documento assinado por Raquel Dodge, procuradora-geral da República.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes é o relator do caso e ainda não se pronunciou sobre o assunto. Em setembro, ele pediu uma avaliação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O órgão regulador defendeu o “não conhecimento da ADI, ou, em caso de conhecimento, o julgamento da improcedência do pedido”.
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Fonte: Valor Econômico, em 01.11.2017.