Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN), e outros
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Identificação: Avulso inicial da matéria
Autor: Senado Federal
Data: 28/05/2026
Fonte: Senado Federal, em 28.05.2026