Por Alexandre Sammogini
O parecer do Deputado Federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que é relator do Projeto de Lei que regulamenta o trabalho por aplicativo, inclui facultativamente a a oferta de planos de benefícios de previdência complementar pelas empresas operadoras de plataforma digital aos seus trabalhadores. O relatório e o parecer do PLP 152/2025 foram apresentados nesta terça-feira (09/12) e sua discussão e votação estão pautadas para reunião da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP, programada para esta quarta-feira (10/12).
“Reconhecendo que diferentes trabalhadores possuem distintas expectativas e capacidades de poupança previdenciária, incluímos no Substitutivo dispositivo que faculta às empresas operadoras de plataforma digital a oferta de planos de benefícios de previdência complementar aos trabalhadores plataformizados, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da Lei Complementar no 109/2001”, diz trecho do parecer.
O relatório indica que no Art. 5, inciso V, nas relações de trabalho reguladas pela Lei Complementar é permitido à empresa operadora de plataforma digital, ofertar planos de benefícios de previdência complementar aos trabalhadores plataformizados. O PL foi apresentado pelo Deputado Federal Luiz Gastão (PSD-CE) em junho de 2025. O projeto visa o estabelecimento de regras para o funcionamento de serviços de plataformas como a Uber ou 99.
Fonte: Abrapp em Foco, em 10.12.2025.