O 1º Encontro Nacional de Atuária e Seguridade dedicou um dos painéis do segundo dia para o tema das “Reflexões Jurídicas-Atuariais”. Fernanda Rosa Carneiro, Associada Sênior do escritório Bocater, falou sobre os avanços das decisões de recursos especiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favoráveis ao entendimento técnico da manutenção do equilíbrio atuarial dos planos de benefícios das EFPCs. A especialista alertou, porém, para a possibilidade de retrocesso e risco jurídico em posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, que continua demandando a competência para julgar determinados litígios de participantes das entidades.
Marília Vieira Castro seguiu na mesma linha ao enfocar as dúvidas que ainda persistem sobre ações que demandam o pagamento de benefícios relacionados a verbas remuneratórias. Apesar de decisão do STJ que garante a necessidade de formação de reserva para o pagamento de tais benefícios, ainda restam dúvidas sobre as consequências da nova jurisprudência.
Danilo Ribeiro Martins, Procurador da Advocacia Geral da União (AGU) falou sobre o elevado grau de judicialização dos litígios no Brasil e a dificuldade de agilização dos julgamentos pela Justiça. Ele defendeu a ampliação dos fóruns e câmaras de mediação, conciliação e arbitragem para dar vazão à solução de conflitos diversos, tendo como consequência a redução das ações judiciais no país.
Fonte: Acontece Abrapp, em 12.08.2019.