Na 18ª edição do programa ‘Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário’, promovida na tarde de quarta-feira, 27/11, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e transmitido em formato virtual, o Painel da Saúde do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi apontado como iniciativa que contribui para o aperfeiçoamento das decisões judiciais em conflitos envolvendo a saúde pública e suplementar. A avaliação é da conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário (Fonajus).
O painel, que está hospedado no portal do TRF2 e pode ser acessado pelo link https://painelsaude.trf2.jus.br/, integra desde outubro o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Na última sexta-feira, 22/11, a ferramenta levou o tribunal a alcançar o primeiro lugar no Prêmio Justiça e Saúde 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte venceu no eixo temático 2, que avalia ações, programas e projetos dedicados a fortalecer a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde. A desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda representou o TRF2 na cerimônia de premiação, que ocorreu durante o III Congresso do Fonajus, em São Paulo.
A ferramenta de Business Intelligence (BI) desenvolvida pelo TRF2 permite categorizar o acervo processual referente ao tema de acordo com parâmetros como, dentre vários outros, o tipo de tecnologia de saúde pleiteada e a moléstia informada pelo autor da ação. A conselheira Daiane Lira ressaltou o valor das boas práticas aprovadas pelo Conselho. “Identificamos ações voltadas para questões de responsabilidade social e cidadania, sempre muito relevantes no âmbito da Justiça”, pontuou.
“O foco do Conselho Nacional de Justiça deve ser a busca da pacificação da nossa sociedade. E as boas práticas têm como objetivo difundir aquilo que é realizado de melhor em todo o Poder Judiciário. Precisamos estimular métodos extrajudiciais de conflitos, reduzindo assim a judicialização. Temos, a partir de agora, o trabalho de difundir essas ações. Assim podemos monitorar ações judiciais na saúde, ajudando a efetivar políticas públicas com mais rapidez”.
Depois de ressaltar do estímulo que o CNJ tem dado aos tribunais na efetivação do direito à saúde, o presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, fez questão de homenagear o tribunal que desenvolveu a ferramenta que serviu de inspiração para o Painel de Saúde da 2ª Região. “A juíza federal Maria Amélia Senos de Carvalho, primeira coordenadora do Comitê Estadual da Saúde aqui do Rio de Janeiro, teve acesso a essa boa prática do Tribunal de Justiça da Paraíba. A partir daí estreitamos o contato com aquela Corte. Desenvolvemos uma série de funcionalidades para atender às nossas necessidades, mas a gratidão aos nossos colegas paraibanos será eterno”, lembrou o magistrado.
Uso pela sociedade, Executivo e Judiciário
Numa exposição de 10 minutos, a servidora Cristiane Titoneli, do Grupo Operacional do Centro de Inteligência do TRF2, explicou que a equipe do Tribunal passou três anos desenvolvendo o Painel, que pode ser baixado e instalado como aplicativo para celular. ”O jurisdicionado que queira saber, por exemplo, da probabilidade de sucesso de sua demanda, pode verificar pelo aplicativo se já existem decisões judiciais favoráveis à sua causa, se há chances de obtenção de liminar, e qual a duração média do processo”, explicou.
A servidora do TRF2 lembrou ainda que o Painel pode ser usado também por defensores públicos e pelos órgãos públicos responsáveis pela administração e fornecimento de insumos e serviços de saúde. Ela esclareceu que, com o cotejamento de informações que podem ser obtidas no Painel, o ente público pode identificar questões que possam ser resolvidas por meio da conciliação e também tecnologias de saúde que possam ser incorporadas ao sistema, para reduzir a judicialização e seus consequentes custos orçamentários.
“A ferramenta pode ajudar na definição de políticas públicas. A ideia é que o ente eventualmente demandado em excesso obtenha o maior número de informações possíveis, para buscar a conciliação ou incorporar determinado medicamento à listagem do SUS”, explicou Cristiane Titoneli.
Já para o próprio TRF2 e Seções Judiciárias vinculadas o Painel serve como instrumento de gestão processual, permitindo diversos cruzamentos e pesquisas qualificadas que auxiliam nas tomadas de decisão. Assim, ele pode, por exemplo, ser usado para o monitoramento de ações com potencial para se tornar demandas de massa e para a identificação das chamadas demandas predatórias, ou seja, aquelas em que um único autor propõe diversas ações idênticas, com pedidos similares, em diferentes juízos, para burlar o sistema de justiça.
Fonte: TRF2, em 27.11.2024