No dia 1° de abril, a Ouvidoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") publicou o seu primeiro Relatório Anual de Gestão ("Relatório"), contendo os resultados obtidos no exercício de 2021. O Relatório é produto das regras previstas na Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A Ouvidoria está em funcionamento desde 15 de janeiro de 2021.
O Relatório foi dividido em 7 (sete) capítulos, para apresentar (1) a Ouvidoria; (2) os principais resultados; (3) o tratamento das demandas; (4) os principais assuntos das demandas; (5) a participação da Ouvidoria em grupos de trabalho; (6) a elaboração da carta de serviços ao usuário; e (7) o Modelo de Maturidade em Ouvidoria Pública ("MMOUP"). A íntegra do Relatório está disponível aqui e nosso time de Proteção de Dados & Privacidade elaborou um breve resumo dos temas abordados no Relatório, conforme abaixo.
Fonte: Veirano, em 11.04.2022