Por Sandra Franco
No último mês de junho, os usuários dos planos de saúde foram surpreendidos com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu pela taxatividade, como regra, do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RPEs) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O que esse posicionamento significa na prática? Tornou-se mais difícil aos usuários terem êxito, ao buscarem o Poder Judiciário, para acessar qualquer procedimento que não estivesse descrito na lista taxativa da agência reguladora.
Fonte: Consultor Jurídico, em 15.09.2022