Por Ana Vogado e Bianca Bianchi
A Lei nº 3.999/61 estabelece os principais direitos do médico, como o piso salarial, a jornada de trabalho, as horas extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade e insalubridade e os direitos do médico residente.
Entretanto, no atual cenário de crise sanitária, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da calamidade pública, criou a possibilidade de estabelecimento de acordos individuais e coletivos de trabalho, tendo por escopo a negociação de: antecipação ou suspensão de férias e licenças, mudanças na escala de trabalho, criação de banco de horas que poderão ser pagas como pecúnia ou compensadas até 18 meses posteriores, a antecipação de feriados, e a implementação de teletrabalho.
Fonte: Consultor Jurídico, em 17.05.2021