Reunidos na sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, no último dia 16 de Março de 2016, os ministros e representantes dos países signatários da Convenção Anti-Suborno, lançaram oficialmente a quarta fase do programa de monitoramento do Grupo de Trabalho sobre corrupção estrangeira do órgão.
Em vigor há 17 anos, a Convenção Anti-Suborno é um dos principais catalisadores do desenvolvimento global da área de Compliance. Atualmente, são 41 países signatários (Brasil incluso) que se comprometeram a implementar leis, políticas e ações de prevenção e punição às empresas que oferecem suborno a funcionários públicos de países além das suas fronteiras. O grupo de ministros reconheceu os avanços obtidos nas três fases anteriores de monitoramento, no qual grupos de países signatários avaliam a implementação da convenção nos outros países. De acordo com a OCDE, hoje todos os signatários criminalizam o suborno estrangeiro e mudaram suas leis para punir as empresas responsáveis por praticar suborno no exterior e proibir, explicitamente, a dedução fiscal dos subornos pagos. Até o momento, quase a metade dos signatários investigou e chegou a uma conclusão em processos relacionados a esse crime. O grupo de ministros também reconhece que muitos países intensificaram recentemente os esforços de aplicação e estão investigando os casos que surgem. Isso se reflete no objetivo central da OCDE, de estabelecer condições de concorrência iguais para as empresas e uma economia global mais justa e transparente.
Com a quarta fase de monitoramento, os países signatários reforçam a importância crucial da atividade de detecção e aplicação das leis de suborno estrangeiro e responsabilidade corporativa, bem como identificar e promover boas práticas nestes domínios. O apoio ao Grupo de Trabalho em identificar novas e emergentes formas de corrupção estrangeira por meio de mais estudos em profundidade, também foi reiterado.
Entre os pontos que devem ser reforçados com essa nova fase de monitoramento, os ministros destacaram a necessidade de reforçar a aplicação das leis contra o crime de suborno estrangeiro contra empresas e pessoas, incluindo companhias públicas ou controladas pelo Estado, além disso, devem ser feitos grandes esforços para garantir uma efetiva cooperação internacional nos casos de suborno internacional.
Durante a reunião dos ministros, ficou claro a necessidade de dar mais importância aos grandes exportadores e investidores estrangeiros, fazendo com que eles implementem a Convenção Anti-suborno. Incentivar o Grupo de Trabalho a explorar oportunidades para uma maior colaboração com o setor privado sobre o seu papel no combate à corrupção é um ponto central no futuro do trabalho da organização, uma vez que os signatários entendem que o setor privado é um parceiro indispensável nesta luta. Atualmente existem consultas em andamento no sentido de promover uma participação de mais atores na Convenção Anti-Suborno. A organização também segue consultando e convidando os países que ainda não aderiram à convenção, a fazê-lo. Independentemente disso, o Grupo de Trabalho deve promover as oportunidades para que agentes da lei de signatários e não-signatários enxerguem as oportunidades geradas pela Convenção Anti-Suborno de envolvimento ativo entre as partes.
Outro foco do Grupo de Trabalho, apoiado pelos ministros, é o de enfrentar os desafios que se colocam para a aplicação da convenção em casos de suborno estrangeiro nos diferentes países, incluindo questões relacionadas com a detecção pró-ativas, aplicação de sanções, recursos e assistência jurídica mútua entre os países com a finalidade de aumentar a detecção, investigação e repressão dos casos.
Os ministros reconheceram, durante a reunião, que muitos países ainda não têm marcos legais eficazes para proteger as pessoas que reportam o delito, no setor público ou privado, contra discriminação ou retaliação, o que segundo eles atravanca a detecção, investigação e repressão de casos de suborno estrangeiro. “Reafirmamos a necessidade de proteger eficazmente aqueles que reportam a corrupção de boa fé e de forma devidamente fundamentada”, diz o comunicado dos ministros, o que encorajaria uma maior participação dessas pessoas. Por fim, os ministros reforçam os pedidos para que os países divulguem os resultados das investigações, acordos ou punições para o público, sempre em conformidade com a legislação nacional aplicável.
“Os ministros e representantes das Partes da Convenção Anti-Suborno reafirmam coletivamente a determinação de enfrentar o desafio da aplicação efetiva das leis de suborno estrangeiro, promover os princípios da Convenção Anti-Suborno em cada um dos nossos países, e incentivar os não signatários a colaborar estreitamente com o Grupo de Trabalho, com o objetivo de melhorar a aplicação da lei em todo o mundo”, diz o comunicado do grupo de ministros.
Fonte: LEC, em 18.03.2016.