A BR do Mar, como é chamada a Lei nº 14.301/2022, reflete uma política pública setorial de estímulo ao transporte por cabotagem e traz dispositivos que exigem a contratação de seguro para garantir a operação.
Assinado pelo sócio do Escritório Pellon & Associados, Darcio José da Mota, o ensaio traz uma breve e provocativa reflexão sobre possível antinomia entre o sistema jurídico que rege o setor de seguros em face a dispositivo específico que autoriza a contratação no exterior de seguro e resseguro de casco, máquinas e responsabilidade civil da embarcação afretada para a execução do transporte por cabotagem.
Fonte: Pellon & Associados, em 01.06.2022