Por Sílvia Fontes Santiago e Daniele Fiuza
O novo marco legal de seguros já é realidade! Tanto se debateu a respeito da lei 15.040/24 ("nova lei") desde sua concepção, enquanto ainda era só um projeto de lei em 2004, até o presente momento, mas o fato é que entrará em vigor em dezembro deste ano, representando uma mudança significativa no panorama legal e regulatório no Brasil. Isso torna imperativo que todos aqueles que operam no e para o mercado de seguros façam as adequações necessárias em seus produtos, serviços, processos operacionais e estruturais, ainda que alguns temas dependam de futura regulamentação complementar por parte da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.
A nova lei regula as normas de seguros privados, abordando, de forma geral, os intervenientes no mercado, mas sem mencionar explicitamente a figura da corretora de resseguros ou a intermediação de resseguros.
Fonte: Migalhas, em 03.11.2025