O que nos diz o metrô de SP sobre a Nova Lei de Seguros – a regulação e a liquidação de sinistro

Marcio Malfatti*	Adilson Campoy**

Viajar pela Europa e transitar pelas já antigas linhas de metrô existentes em grande parte de suas cidades nos fascina e revolta, ao mesmo tempo.

É verdade, as estações – tome-se Barcelona por exemplo – não se preocupam muito com o quesito acessibilidade. Intermináveis escadarias nos lembram que esqueceram de alguns – idosos e portadores de deficiência, por exemplo -.

Também são, em regra, acanhadas. Aqui, em São Paulo principalmente, há estações que mais parecem monumentos futuristas. Lá, pode-se passar por elas sem notar suas existências, ao menos pode acontecer assim para quem não as conhece bem e isto não é necessariamente negativo se considerados os gastos que a suntuosidade brasileira impõem.

Vai-se a qualquer canto dessas cidades europeias vindo de outros. É inacreditável aos nossos olhos. Do estádio do Barcelona chega-se ao centro da cidade sem esforço – esqueçam as escadarias -. De lá para qualquer outro lugar.

Aqui, vivemos a expectativa de num futuro não muito distante vermos linhas de metrô prometidas para a Copa do Mundo de 2014 – já enxergando a luz que vem de 2026 -.

Mas, como dizem, nosso país ainda é novo. O problema é que envelhecemos, e tão rápido que mal podemos sentir o tempo passar.

Nem toda notícia é ruim, porém. Descobre-se que as novas linhas de metrô operam com equipamentos de última geração em nome, principalmente, da segurança dos transportados.

É bem recente episódio que, agora e por algum tempo ainda, tornará a operação da linha que liga o bairro da Luz à Vila Sônia – próximo de onde fica o estádio do Morumbi -, administrada pela empresa ViaQuatro, tortuosa.

Numa das viagens, um dos trens soltou-se da composição que integrava e descarrilou. O sistema de sinalização evitou uma tragédia porque, tendo detectado o problema, automaticamente fez parar o trem.

O sistema é conhecido pela sigla CBTC, que permite a operação das composições sem maquinistas, automatizando partidas, paradas e aberturas de portas. Ele foi parcialmente danificado pelo acontecimento.

A demora para a normalização da linha decorre da impossibilidade imediata de reposição de peças desse sistema. Explica a matéria:

“Ele (o sistema) funciona a partir de equipamentos espalhados por toda a extensão da linha, que se comunicam com antenas instaladas nos trens e com o centro de controle operacional.

Cada equipamento é programado de acordo com as características específicas do trecho em que está instalado. Por isso, não é possível usar uma peça de outro ponto da linha como substituta.

Segundo a ViaQuatro, não há peças em estoque justamente por conta dessa personalização. Quando ocorre uma falha grave, é preciso solicitar diretamente ao fabricante internacional.”

O relato acima está no G1, veículo de comunicação do Grupo Globo.

Ah, pelo amor de Deus! Bastava uma linha recomendando a leitura da matéria, se a entendemos relevante. E, de resto, o que isso tem a ver com a nova Lei de Seguros brasileira?

Quem desenvolve atividade relacionada à área de seguro no Brasil acostumou-se a compreender o processo de sinistro como um só: ocorrido um sinistro – evento predeterminado no contrato e que em princípio obrigará a seguradora a suportar as perdas do garantido dele decorrentes -, procede-se à indenização correspondente – seguro de dano – ou recusa-se a indenização por variadas razões. Esse processo tido por único era chamado por alguns de liquidação de sinistro; por outros, de regulação de sinistro.

A Nova Lei dispôs separadamente sobre regulação e sobre liquidação de sinistro, tornando claro o que antes era cinzento: são procedimentos distintos e que não se confundem, cada qual tendo um fim específico e que, juntos, completam um processo de sinistro que se inicia, em regra, com o aviso que o garantido pelo contrato faz da ocorrência do evento presumivelmente indenizável.

O que vem trazendo discussões intermináveis é que a Lei fixou prazos para cada um desses procedimentos: trinta dias para cada um, e eles podem ser suspensos se necessários novos elementos para a apreciação de ambos os procedimentos. Elementos novos, diga-se, não previstos no momento da contratação do seguro, mas que se revelem imprescindíveis para a apreciação final sobre se o fato ocorrido está amparado pelo contrato e, se sim, sobre o valor a ser indenizado. Mas a seguradora tem, segundo a regra e na melhor hipótese, a possibilidade de requerer a apresentação ou a produção desses novos elementos por apenas duas vezes, não mais.

Prazo já havia. A novidade vem da limitação à possibilidade de se exigir novos elementos além dos previstos no momento da contratação, limitação antes inexistente. O que basta para que muitos afirmem que esses prazos serão de cumprimento impossível algumas vezes.

Voltemos ao Metrô de São Paulo e o acidente narrado, mas, nas linhas seguintes, segue-se um relato ficcional porque desamparado de fatos que nos sejam conhecidos.

A ViaQuatro celebrou contrato de seguro justamente para garantir seu interesse contra o risco de dano aos equipamentos de seu sistema de sinalização – embora toda a operação deva estar garantida, estamos nos fixando apenas no sistema de sinalização -.

A seguradora, rapidamente, compreendeu que o evento estava coberto pelo contrato – conclusão decorrente do procedimento de regulação, quando se apuram as causas, circunstâncias e consequências do evento -. Mesmo antes do prazo de trinta dias para tanto, atestou estar obrigada à indenização dos danos.

Nasceu daí a obrigação de iniciar a fase de liquidação do sinistro – fase em que se apura exatamente o valor dos danos -. E nasceu, também, um problema: impossível a indenização – embora possível a liberação de valores à ViaQuatro a título de adiantamentos – porque não se tem, neste momento, como quantificá-la. Lembrem-se: os equipamentos terão que ser fabricados de acordo com especificidades dos locais onde serão instalados e, num primeiro momento, nem mesmo o fabricante deles é capaz de apontar para os custos necessários. Para tanto, podem ser necessários dias. Ou meses.

Mas a seguradora, então, e na pior hipótese, não terá meios de cumprir sua obrigação de liquidar o sinistro no prazo de trinta dias. Certo? Errado.

É possível, até provável, que em trinta dias nada quanto a isto se resolva, mas é preciso ver que ausente requisito essencial para que a seguradora se veja obrigada: a entrega de elementos necessários e suficientes para a apuração do quanto deve pagar.

Significa dizer que, enquanto o fabricante do equipamento não apontar para os valores finais da produção dos equipamentos, o prazo de trinta dias estabelecido por lei está suspenso. Sua contagem se iniciou da notícia, pela seguradora, de que o evento estava amparado pela cobertura do contrato e suspendeu-se com o pedido da seguradora, justificado, de que a ViaQuatro lhe apresentasse a planilha de custos da reparação, esta que, por sua vez, para atendimento do quanto solicitado, depende do fabricante dos equipamentos. Não custa compreender: não há mora da seguradora.

Imagine-se que, ainda na fase da regulação, fosse necessária uma perícia para avaliar se o dano aos equipamentos teve como causa determinante um defeito nos trilhos ou nos equipamentos de sinalização. Na primeira hipótese, o evento estaria coberto pelo contrato; na segunda, não.

Então, para dizer se o evento estava coberto pelo contrato ou não, antes ainda da fase de liquidação, depender-se-ia da realização da citada perícia com o concurso de vários especialistas, inclusive estrangeiros, o que não permitiria a finalização do procedimento de regulação do sinistro no prazo da lei. Mas a contagem do prazo da lei, se se inicia com o aviso da ocorrência pela ViaQuatro à seguradora, suspende-se no exato momento em que esta última defina e comunique, como imprescindível ao seu mister, a realização de tal perícia, que pode ser concluída meses após a ocorrência do evento.

Tudo isto está escrito na lei? De certa forma, sim, ao prever a suspensão dos prazos para tais procedimentos – o de regulação e o de liquidação do sinistro -.

Mas é possível interpretação diversa? Sim. Discute-se se a Terra é plana.