Por Guilherme Bernardes e Ilan Goldberg
Temática deveria ser exaustivamente discutida por todos os participantes do mercado de seguros e resseguros
No início deste ano, com a mudança no governo federal, foi retomado um projeto que há muito agita o mercado de seguros: o Projeto de Lei da Câmara 29, de 2017 (PLC 29/2017). De autoria do então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o projeto foi elaborado em 2004 e, após diversas mudanças, assumiu aquela que seria considerada a sua versão final em 2017, agora em via de ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pelo relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Dentre os inúmeros pontos controvertidos do PLC 29/2017, um deles diz respeito à necessidade de que os contratos de seguros, bem como as notas técnicas, sejam aprovados previamente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Veja-se:
Fonte: JOTA, em 16.05.2023