A advogada Aparecida Pagliarini representou a Abrapp na última quinta-feira (15) na audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, tendo como tema a “Autorregulação do Mercado de Capitais” e da qual participaram também a AMEC, ABRASCA, APIMEC e ANCORD. É dela o relato que se segue e que espelha a exposição que apresentou perante a Comissão:
“A ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar é entidade sem finalidade lucrativa que agrega 263 das 312 entidades fechadas de previdência complementar autorizadas a funcionar no País, ou seja, parte de um universo de 733 bilhões de reais investidos em mercados financeiro e de capitais.
Esse investimento é feito com visão de longo prazo, porque se trata de patrimônio de planos de benefícios que são geridos com visão de riscos desse mesmo longo prazo e com a responsabilidade fiduciária com os 2,5 milhões de participantes ativos, 700 mil assistidos e 3,9 milhões de dependentes, em números aproximados, o que são números insignificantes, uma vez que a cobertura da previdência privada não ultrapassa 7% da PEA.
Ou seja, nesse cenário da necessária gestão baseada em riscos, a ABRAPP entende ser da mais alta importância a regulação e a autorregulação do mercado de capitais como opção de investimento para os planos de benefícios, de um lado, a fim desse pacto de longo prazo firmar-se na transparência, credibilidade e segurança jurídica e, de outro, como fonte de capitalização das empresas, em que pese o que se observa, como apontado pelo representante da ANCORD, algumas companhias estarem deixando o mercado.
Penso que as razões – e aqui não falo em nome da ABRAPP – que o fechamento de capital e o afastamento do mercado têm algumas razões e, dentre elas, o objetivo de reduzir custos, inclusive se afastando do comprometimento com princípios e regras de governança corporativa.
O fato é que a ABRAPP busca ampliar a cobertura da previdência complementar através de processos de desenvolvimento da cultura financeira e previdenciária e, como contra-ponto, promovendo a qualificação dos gestores e conselheiros de entidades fechadas de previdência complementar, inclusive fazendo parte de grupos formados com esses objetivos, muitos dos quais parceiros presentes a essa audiência pública, como é o caso da ABRASCA, IBGC, ANBIMA, dentre outros.
No que tange à autorregulação como processo de grupo para melhorar e colaborar com o sistema de regulação do Estado, o segmento da previdência complementar fechada é bastante regulado. Começa no art. 202 da Constituição, passa por duas leis complementares – 109 e 108 – e desce a inúmeras resoluções editadas pelo órgão regulador e por outro tanto de instruções do órgão supervisor, sem falar em normas da CVM, do CMN, etc. Essa avalanche de normas não impede, todavia, que estejamos diante de um dos segmentos mais judicializados que se tem no País, a ponto de a informação causar estranheza nos seminários internacionais promovidos pela ABRAPP anualmente.
Penso, mais uma vez falando em meu nome, que uma das razões é a má qualidade das normas, muitas vezes elaborada sem considerar o tipo de plano, a massa abrangida, o porte e as peculiaridades das entidades que os administram. Neste ponto a autorregulação pode e deve auxiliar, desde que os autorregulados estejam convencidos de que o processo é adequado. Somente assim a autorregulação nasce com credibilidade.
A ABRAPP vem desenvolvendo análises e estudos para autorregular o segmento da previdência complementar fechada, já desenhou um primeiro código baseado em um dos princípios adotados na orientação da Comissão Mista formada pela Associação, pelo SINDAPP, pelo ICSS e por consultores externos (tendo contado com a valiosa colaboração da ANBIMA e da BM&FBOVESPA, representadas nesta Audiência Pública), sendo esse princípio o foco no participante. O desenho foi colocado em audiência pública por 60 dias, passou por discussões com as Associadas via webinar, mas, tendo permanecido o sentimento de que serão necessários mais esclarecimentos para dar mais conforto aos autorregulados, a partir do próximo ano – e durante o primeiro semestre – nova rodada de discussões serão feitas para aperfeiçoamento do trabalho: o Código de Comunicação e Informações aos Participantes e Assistidos dos Planos de Benefícios. Esse será o tempo, também, para mais aproximação com a autoridade reguladora.”
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão, em 19.10.2015.