Por Josué Hoff da Costa e Adriana Kruchin Pinho
1. Introdução
No momento em que o Congresso Nacional se debruça sobre o projeto de reforma da Previdência, incluindo a possibilidade de introduzir o sistema de capitalização como alternativa ao mecanismo de repartição, o Judiciário tem a tarefa de dirimir importante tema alusivo à previdência complementar, notadamente a definição do regulamento que deve servir de base para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria — tese repetitiva 907.
Fonte: Consultor Jurídico, em 12.03.2019.