Antonio Penteado Mendonça
Não tem sentido o Governo criar uma resseguradora local que pode receber os seguros dos órgãos e empresas públicas sem concorrência, participar do capital social, majoritariamente ou não, de qualquer seguradora em operação no Brasil e ainda por cima ser uma agência provedora de capital para assumir os grandes riscos que o país deve segurar nos próximos anos.
Este desenho cria uma situação completamente inusitada, já que a nova regra, em perfeita afronta a tudo que levou à votação da Lei-Complementar 126/07, moldou um monstro muito mais poderoso do que o IRB antes da década de 1980, quando, além do monopólio do resseguro, ainda normatizava o mercado.
O problema é que a Presidente da República aprovou o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 564/2012.
A Medida Provisória 564/2012 propunha a criação de uma agência garantidora dos fundos necessários para dar capacidade para o setor de seguros assumir riscos de interesse nacional que eventualmente ficassem sem cobertura por falta de resseguro.
Ela não passava nem perto do monstrengo acima descrito, que foi o que saiu do caldeirão de mágicas do Congresso Nacional. Que o Congresso Nacional não é confiável todo mundo sabe, tanto que mais de 60% da população não confia nele. Por outro lado, a população também sabe que sem ele a democracia brasileira não se mantém. Então, por pior que seja, ainda é melhor com ele.
Cabe a cada brasileiro a vigilância necessária para impedir a votação de temas frontalmente contra os interesses da sociedade. E isso deve ser feito diuturnamente, a fim de impedir que Projetos de Lei combinados nos escurinhos dos gabinetes e votados na calada da noite possam causar o estrago que o texto sancionado pela Presidente da República, transformando em Lei a Medida Provisória 564/2012, pode causar.
O Brasil não precisa da interferência direta do Governo na atividade seguradora. A primeira razão é que o Governo não tem a menor ideia do que seja seguro. E muito menos o que seja resseguro. A segunda, é que, através dos bancos estatais, o Governo tem o controle de seguradoras de peso. E a terceira, é que o IRB Brasil Resseguros, a maior resseguradora em operação no Brasil, com volume de prêmios na casa de 40% do total do mercado, é diretamente controlado pela União.
Então, por que o governo deu este passo? A resposta não passa pela capacidade técnica ou pela capacidade econômico-financeira do setor de seguros. Ela passa pela falta de capacidade das empreiteiras nacionais darem as contragarantias necessárias para a contratação dos seguros de garantia de obrigações contratuais, indispensáveis para a execução dos trilhões de reais em obras a serem realizadas nos próximos anos.
Como elas não têm mais patrimônio livre para garantir sua atuação, convenceram o governo a criar a “Segurobrás” e assim emitir as apólices necessárias, ainda que sem lastro econômico para garantir os riscos.
É um risco muito grande, especialmente para nós cidadãos que podemos morrer com a conta se alguma empreiteira não honrar seus compromissos. Mas há mais, para quem tem memória curta, o escândalo do Mensalão começou no IRB e nos Correios para, depois das denúncias de sua existência, se descobrir que tinha se espalhado para outros setores da administração pública.
Atualmente, o Brasil conta com companhias seguradoras profissionais, competentes, capitalizadas, com conhecimento dos riscos que seguram e do cenário onde atuam. Sejam as companhias ligadas a banco, as seguradoras independentes ou as companhias internacionais, todas estão aptas a enfrentar seus desafios e isto tem sido claramente demonstrado ao longo dos últimos 20 anos, através das altas taxas de crescimento do setor, após o Plano Real.
Além disso, as resseguradoras em operação no país, em suas três modalidades, garantem a capacidade e a transferência de tecnologia para o mercado.
Como se não bastasse, os corretores de seguros estão aptos a atenderem as necessidades dos segurados, sem precisarem da interferência do Governo.
Tem pontos que precisam de ajuste na sintonia fina? Sem dúvida nenhuma, tem. Ainda há dificuldade para a colocação de determinados tipos de riscos? Também, sem dúvida, elas existem. Falta jogo de cintura? Também é verdade. Mas nada disso justifica a criação de um monstrengo como o que o Governo passa a poder criar a qualquer momento.
Por isso é preciso gritar que o interesse brasileiro passa longe da Segurobrás!
Artigo publicado no site do Sindicato das Seguradoras de São Paulo