O texto aprovado aguarda apenas a sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias. A nova legislação entrará em vigor no prazo de um ano a contar de sua publicação. Esse é o prazo para a adaptação de todo o mercado regulado (seguradoras, resseguradores e corretoras)
O Marco Legal de Seguros revoga o capítulo do Código Civil Brasileiro sobre o contrato de seguro e introduz uma série de mudanças significativas, afetando operações, subscrição, produtos, sinistros, resseguro, prescrição e impondo novas obrigações, prazos e consequências legais para as seguradoras, resseguradoras e corretoras.
Listamos aqui as principais mudanças trazidas na norma.
Fonte: Demarest, em 06.11.2024