Por Evilasio Tenorio
A RN 593/23 da ANS redefine notificações por inadimplência em planos de saúde, visando proteger os consumidores e garantir o cumprimento das normas contratuais
A ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar editou, em 19/12/23 a RN 593/23, que tratou da "notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora".
A RN 593/23 também cancelou a súmula normativa 28, de 30/11/15, que previa alguns requisitos para a realização da notificação por falta de pagamento (art. 18).
Fonte: Migalhas, em 05.04.2024