Por Ronaldo Gallo*
No apagar das luzes de 2025, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 5.272, que promove uma alteração relevante no regime de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A norma revoga a Resolução nº 4.963/2021 e passa a vincular, de forma muito mais direta, o universo de ativos permitidos ao nível de governança das referidas instituições de previdência e o nível de certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão.
Em resumo: quanto menor o nível de certificação do RPPS, mais restrito passa a ser o cardápio de investimentos. RPPS sem certificação ou com níveis mais baixos ficam praticamente limitados a títulos públicos federais e a instrumentos de renda fixa de menor risco, enquanto apenas os regimes com níveis mais elevados de governança poderão acessar investimentos estruturados, renda variável mais sofisticada, fundos imobiliários e aplicações no exterior.
O impacto prático é significativo. Muitos RPPS deverão rever suas políticas de investimento e, em alguns casos, promover realocações relevantes de carteira, com efeitos diretos sobre rentabilidade, estratégia atuarial e gestão de liquidez. Ao mesmo tempo, a norma reforça um recado claro do regulador: governança, controles e qualificação técnica deixam de ser apenas boas práticas e passam a ser condição concreta para diversificação e busca de maior retorno no longo prazo.
Mais do que uma mudança financeira, trata-se de uma inflexão regulatória que aproxima investimento previdenciário, solvência atuarial e qualidade institucional da gestão pública.
A alteração normativa, ainda que dura, não é descompassada dos últimos acontecimentos que findaram por gerar graves prejuízos financeiros a diversas entidades de previdência de Estados e Municípios. Na derrocada do Banco Master, nenhum dos RPPS com investimento na referida instituição financeira detinha Nível IV no Pró-Gestão. Em verdade, a grande maioria sequer aparecia listada com nível de certificação no extrato público de 2024.
*Sócio do Madrona Advogados
Em janeiro de 2026
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