Por Jomar Nascimento
A partir de 26 de dezembro deste ano, o Conselho Federal de Medicina (CFM) exigirá o cumprimento da Resolução Nº 2.299/2021, recentemente publicada no Diário Oficial da União (DOU), regulamentando, disciplinando e normatizando a emissão de documentos médicos eletrônicos. A Resolução causou discussões inflamadas a respeito do conteúdo e alçada do CFM, uma vez que existem leis vigentes, aprovadas pelo Legislativo, que sobrepõem alguns artigos da Resolução.
Fonte: Portal Hospitais Brasil, em 22.12.2021