Por Beatriz Olivon
Norma a ser sancionada traz explicações sobre alterações ocorridas em 2016
Planos de saúde, administradoras de fundos e administradoras de cartões de crédito e débito estão em uma semana decisiva para saber a quem devem pagar ISS. Hoje termina o prazo para a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 170, deste ano, que traz explicações que ficaram pendentes com a edição de uma outra norma semelhante, a nº 157, de 2016, que alterou a forma de cobrança do imposto municipal - transferindo-a para onde está o cliente.
Dispositivos da nova norma relativos ao local de incidência do ISS nem entraram em vigor por conta da dificuldade de aplicação. Foram suspensos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5835) apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg).
Fonte: Valor Econômico, em 23.09.2020