Uma mudança legal aprovada no fim do ano passado acabará com as multas bilionárias - uma delas de R$ 53 bilhões - aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a empresas que vendem seguros sem autorização oficial. Desde a sanção da lei nº 13.195, em novembro, a punição máxima para esse tipo de irregularidade ficou limitada a R$ 3 milhões e levará à revisão de mais de 200 processos que totalizam R$ 28,3 bilhões.
"Queríamos sair do absurdo. As multas são impagáveis; superam o patrimônio total de todas as empresas multadas e nenhuma teria capacidade de pagamento", afirma a diretora de fiscalização da Susep, Helena Venceslau.
Fonte: Valor, em 22.02.2016.