Reforma Tributária avança com nova etapa de regulamentação
Em 14.01.2026, publicada a Lei Complementar nº 227/2026 (LC 227), que representa mais um passo relevante na regulamentação da Reforma Tributária.
A LC 227 institui o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável por sua administração e fiscalização, disciplina o processo administrativo tributário do imposto, regula o período de transição relativo ao saldo credor de ICMS e promove alterações nas regras do ITCMD e do IPTU.
A norma também introduz modificações relevantes na LC 224, que estabelece as regras gerais do IBS e da CBS.
Confira aqui a análise feita pelo Lefosse sobre as principais mudanças trazidas pela LC 227.
Fonte: Lefosse, em 06.02.2026