Por Antônio Márcio da Cunha Guimarães
O Projeto de Lei Complementar 29/2017, conhecido como Marco Legal dos Seguros, acaba de ser aprovado pelo Senado e está prestes a ser votado pala Câmara dos Deputados. Depois de um longo debate iniciado no Congresso há 24 anos, a aprovação do PLC representará mudanças significativas no mercado segurador como um todo.
Com efeito, nossa legislação sobre a matéria seguros é antiquada e marcada por uma tendência favorável às seguradoras, de uma forma geral. Com a nova legislação securitária, poderemos ter mais equilíbrio nas relações jurídicas entre as partes contratantes do seguro — segurado e companhia seguradora. Isto é excelente, porque uma contratação mais justa e equilibrada com certeza incrementará as atividades.
Fonte: Consultor Jurídico, em 26.06.2024