*Edição nº 462 (janeiro e fevereiro de 2026) da Revista da Previdência Complementar – publicação da Abrapp, ICSS, Sindapp, UniAbrapp e Conecta
Entrevista com Ricardo Pena, por Flávia Silva
Nesta entrevista exclusiva, o Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena, apresenta um panorama dos avanços recentes na agenda regulatória e institucional da Previdência Complementar. Ele destaca o fortalecimento da Supervisão Baseada em Riscos, a busca por maior previsibilidade e transparência normativa, e o papel da frente parlamentar como instrumento de articulação e defesa do setor.
Durante longa e profícua conversa transcorrida pouco antes do Natal, Pena também tratou de temas mais sensíveis, como a discussão em torno de um novo modelo de solvência, a precificação de títulos, e a sobreposição da atuação do TCU à Previc. “O Congresso Nacional aprovou uma lei que atribui à Previc a competência de supervisão. Enquanto essa prerrogativa estiver prevista em lei, nós vamos defendê-la”, diz.
Diante dos excelentes resultados alcançados pela Funpresp-Exe, entidade por ele presidida por nove anos, o dirigente comenta o ritmo ainda lento de adoção da inscrição automática, ao mesmo tempo em que anseia pelo avanço das micropensões, desenho que, em sua opinião, “faz todo sentido para o Brasil”. A reativação da Comissão de Fomento pretende justamente contribuir para o desenvolvimento parametrizado do sistema, que Pena espera ver, em dez anos, revigorado no sentido econômico, financeiro e social.
A Resolução Previc nº 26 foi publicada em meados de dezembro. Quais são os principais destaques da norma e como a Previc avalia seus efeitos sob a perspectiva do ônus regulatório?
Ricardo Pena – A Resolução Previc nº 26, na prática, consolida uma metodologia que a gente instituiu aqui na Previc, primeiro com a Resolução nº 23, em 2023, concebida como um esforço de codificação para reunir normas dispersas, facilitar a compreensão, reduzir o custo de observância e o volume normativo. O setor reclama, com razão, do excesso e da falta de estabilidade de normas. Havia também problemas de transparência, com regras sigilosas, que nem a Diretoria da Previc conhecia. O objetivo foi justamente mudar o jogo e instituir uma regra clara, que permitisse às pessoas compreender como os processos se iniciam, se desenvolvem e se encerram, para que as entidades, os dirigentes e toda a comunidade do setor de previdência pudessem ter um código realmente de referência para a normatização.
Esse trabalho se estendeu ao longo de 2023, 2024 e 2025. Em 2025, avançamos também em temas relevantes, sobretudo em razão da determinação do Conselho Monetário Nacional para que a Previc regulamentasse a agenda ASG. Foi necessário, ainda, normatizar resoluções do CNPC relacionadas ao PGA, à marcação a mercado e à inscrição automática, além de endereçar lacunas ainda existentes na área normativa e de supervisão.
A Resolução nº 26 permitiu a introdução de temas que já estavam na pauta do setor, como a comunicação. Foi incluído um capítulo específico com o objetivo de estimular uma visão mais estratégica da comunicação pelas entidades, aproximando-as dos participantes.
Também foram incorporados, de forma estruturada, os temas de diversidade, equidade e inclusão, uma agenda relevante para o governo Lula, mas que reflete igualmente práticas consolidadas no cenário internacional. A regulamentação da agenda ASG é resultado de várias rodadas de diálogo com patrocinadores e associações. A estratégia adotada foi gradual, com prazo de implementação até 2028, permitindo que as entidades desenvolvam análises do impacto de materialidade e incorporem critérios ambientais, sociais, de governança e de integridade de forma consistente e proporcional.
O balanço da Previc é de que a Resolução 26 representa uma evolução do processo normativo. A intenção é consolidar esse modelo e torná-lo estável, previsível e incorporado à prática institucional da autarquia, com base em transparência, diálogo e acolhimento de sugestões. Aproximadamente 23% das contribuições recebidas na consulta pública foram incorporadas, o que reflete um processo transparente, participativo e tecnicamente rico.
Qual é a sua avaliação sobre a incorporação dos critérios ASGI no sistema brasileiro de Previdência Complementar?
Ricardo Pena – Na Europa, esse debate já ocorre há bastante tempo. Trata-se de uma agenda discutida há pelo menos dez anos, especialmente em função das mudanças climáticas e de seus impactos econômicos e sociais. Tenho participado de vários eventos sobre o tema e estive recentemente em Londres, inclusive em reuniões com o regulador britânico, o TPR, onde essa preocupação está bastante consolidada.
No Brasil, essa discussão existia, mas não se traduzia em implementação prática. O movimento mais recente é justamente no sentido de dar concretude a essa agenda. A nossa orientação tem sido avançar de forma gradual, sem gerar impactos de custo para as entidades. Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que o Brasil tem um potencial significativo nessa área. O próprio Governo Federal atribui prioridade à transição energética e à agenda climática.
Temos dialogado com o Ministério da Fazenda, responsável por conduzir a agenda de transição energética no âmbito federal. Existe um plano estruturado, que inclui a definição de cerca de 15 setores estratégicos para essa transição energética no País. Nós nos alinhamos a esse plano, partindo do entendimento de que os fundos de pensão têm um papel relevante no processo, tanto pela sua importância econômica e social quanto por sua atuação como investidores institucionais de longo prazo. Nossa avaliação é que, no âmbito da Previdência Complementar brasileira, essa ainda é uma discussão incipiente, e o nosso objetivo é que ela evolua e se consolide como um elemento importante da agenda do setor.
Qual é a sua avaliação sobre o ano de 2025 para a Previc e para o sistema como um todo?
Ricardo Pena – Para nós, 2025 foi um ano positivo, pois conseguimos avançar na agenda definida pelo governo de transição. A gente reconhece que há algumas dificuldades e que nem tudo conseguimos fazer, mas existe uma direção clara, um plano definido, e é a partir desse rumo que temos orientado a atuação da autarquia.
Ao longo do ano, buscamos fortalecer a estrutura da Previc, que havia sido bastante esvaziada em governos anteriores. Esse fortalecimento institucional é fundamental para qualificar nossa atuação, esclarecer o nosso papel, permitir que a Previc cumpra plenamente sua função de supervisão e, sobretudo, de proteção dos interesses dos participantes e assistidos, sem perder de vista a necessidade de contribuir para o desenvolvimento do sistema como um todo.
Em março de 2025 foi aprovada a Resolução CMN nº 5.202, que ampliou o cardápio de investimentos dos fundos de pensão. Também avançamos na consulta pública da Resolução 26, que foi fundamental para incorporar de forma estruturada temas como integridade, comunicação, ASG, além de aperfeiçoar aspectos relacionados ao licenciamento e à fiscalização.
Conseguimos, a partir de uma intensa discussão técnica na Comissão de Atuária, preparar uma proposta para o modelo de solvência. Também fortalecemos a participação social do setor, sobretudo nos processos de licenciamento, ao permitir que associações de participantes e assistidos apresentassem manifestações e alegações. No campo da inclusão, tivemos, em 2024, a primeira entidade a adotar a inscrição automática, a EQTPrev. Em 2025, avançamos com o primeiro plano instituído a adotar esse mecanismo, no caso, a Quanta.
Outra agenda que consideramos importante e queremos ter mais volumetria é a de mediação e conciliação. Realizamos, inclusive, um curso em parceria com a UniAbrapp para desenvolver nos dirigentes esse perfil de atuação. Houve avanços, como o acordo da Valia sobre destinação de superávit, embora em outros casos não tenha sido possível chegar a uma solução consensual. Essa é uma agenda que não será abandonada. Em 2026, pretendemos retomá-la com mais intensidade, sobretudo porque o setor lida com contratos de longo prazo e um volume expressivo de ações judiciais.
Destaco ainda a retomada do Prêmio de Monografia, com apoio da Abrapp, e a criação do Painel Previc Cidadão, um serviço público voltado ao setor, participantes, assistidos e associações. Temos investido fortemente na ampliação da transparência por meio da disponibilização de informações de investimentos, atuariais, contábeis e de governança, cobrindo as 265 entidades e mais de 1.100 planos de benefícios. Estamos concluindo ainda o novo sistema de cadastro da Previc, o CadPrevic. Até então, esse serviço estava concentrado na Dataprev, gerando dificuldades de resposta e atendimento.
A migração para um sistema proprietário busca aumentar a eficiência e oferecer respostas mais tempestivas ao setor.
No plano institucional, realizamos concurso público, com a entrada de 40 profissionais e, paralelamente, desenvolvemos projetos na área de inteligência artificial, financiados pela Finep, em parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia. Um deles é voltado à área de investimentos, para detecção de operações atípicas, e o outro à predição do risco de déficit atuarial. Por fim, há uma agenda que ainda precisa avançar de forma mais consistente: a do crescimento e da ampliação da cobertura. O sistema precisa de mais planos de previdência, e a Previc precisa estar preparada para apoiar esse processo.
(Continua…)
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Fonte: Abrapp em Foco, em 09.02.2026.