*Edição nº 463 (março e abril de 2026) da Revista da Previdência Complementar –
publicação da Abrapp, ICSS, Sindapp, UniAbrapp e Conecta.
Por Flávia Silva
IA na seguridade social: oportunidades, riscos e os desafios de governança – A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou recentemente o estudo Harnessing Artificial Intelligence in Social Security: Use Cases, Governance and Workforce Readiness (“Explorando o Potencial da Inteligência Artificial na Seguridade Social: Casos de Uso, Governança e Preparação da Força de Trabalho”), no qual examina como ferramentas de inteligência artificial (IA) vêm sendo aplicadas na administração de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo a coleta e o processamento de informações. O relatório reúne experiências concretas de governos europeus e sustenta que, embora os ganhos de eficiência sejam expressivos, a adoção dessas tecnologias deve vir acompanhada de capacitação técnica, supervisão contínua e mecanismos institucionais de controle capazes de assegurar transparência e equidade. Nesse contexto, a OCDE ressalta que a tecnologia “pode ajudar o poder público a identificar melhor as demandas, personalizar a comunicação, apoiar processos de back-office e oferecer serviços, inclusive de seguridade social, de maneira mais proativa e eficiente.”
A discussão ganha cada vez mais relevância diante dos desafios enfrentados na União Europeia (UE), onde a prestação de serviços e a concessão de benefícios ainda esbarram em encargos administrativos elevados, fragmentação das bases de dados e processos complexos de elegibilidade. Tais fatores, enfatiza o organismo internacional, não apenas comprometem o bem-estar individual, como também reduzem a efetividade do gasto público e podem enfraquecer a confiança da população nos sistemas de proteção social.
Vulnerabilidade energética – Entre os casos examinados pelo estudo está o do governo da Catalunha, na Espanha, onde uma solução baseada em IA está ajudando a garantir que famílias de baixa renda não tenham o fornecimento de energia interrompido por falta de pagamento.
Um dos principais entraves na região sempre foi identificar, com precisão, quem realmente tem direito ao subsídio governamental. Informações essenciais – como renda, patrimônio e composição familiar – encontram-se dispersas em diferentes sistemas da administração pública e nem sempre circulam de forma ágil entre os órgãos responsáveis.
Trata-se de um processo complexo, que envolve diversas bases de dados e exige uma verificação detalhada caso a caso. Além disso, regras rígidas de proteção de dados dificultam o compartilhamento de informações com as concessionárias. O resultado é um custo administrativo elevado e, muitas vezes, a exclusão de famílias que seriam elegíveis ao benefício. O novo modelo de inteligência artificial atua diretamente na etapa de análise de elegibilidade, automatizando a coleta e a checagem das informações socioeconômicas.
A ferramenta foi desenvolvida pelo Consórcio de Administração Aberta da Catalunha (AOC), responsável pela infraestrutura digital dos governos locais, e opera no modelo Software as a Service (SaaS), tendo sido estruturada para apoiar assistentes sociais na verificação da elegibilidade ao benefício básico de fornecimento de energia, instituído por lei em 2015. O sistema funciona com base em três plataformas principais: Hestia, que atua como sistema local de informações da assistência social; Via Oberta, responsável pela troca segura de dados entre órgãos nacionais, regionais e municipais por meio de um catálogo de interoperabilidade; e uma solução de gestão de processos (BPM), que organiza, simplifica e automatiza as operações.
Na prática, o procedimento ocorre mensalmente. As empresas de energia informam aos municípios quais consumidores estão inadimplentes. Esses dados são inseridos na plataforma do AOC, que cruza automaticamente as informações necessárias, verifica se a família atende aos critérios legais e gera um relatório em PDF parcialmente preenchido a ser encaminhado à concessionária. O modelo determinístico produz sempre a mesma decisão quando recebe os mesmos dados, garantindo previsibilidade e transparência.
Embora a automatização total ainda esbarre em limitações legais, sobretudo no que se refere ao consentimento dos beneficiários para o compartilhamento de dados, o caso da Catalunha mostra como a tecnologia pode transformar a aplicação de políticas públicas. Para a OCDE, a iniciativa representa um avanço importante rumo a uma atuação mais proativa do Estado na concessão de benefícios sociais, com potencial de, no futuro próximo, alcançar a totalidade da população elegível.
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Fonte: Abrapp em Foco, em 13.04.2026.