CFM veda envio direto de prontuários ao IML sem autorização judicial ou do paciente
O Conselho Federal de Medicina (CFM) consolidou entendimento sobre o acesso a prontuários médicos em contextos periciais e investigações criminais. Em parecer aprovado este mês, a autarquia reafirma que não é ética nem juridicamente admissível a entrega direta de prontuários médicos por instituições de saúde aos Institutos Médico-Legais (IMLs), quando solicitada por autoridades policiais ou pelo Ministério Público, sem o consentimento expresso do paciente ou sem prévia autorização judicial.
Segundo o parecer, o prontuário médico é documento sigiloso, vinculado aos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, cujo conteúdo pertence ao paciente. O CFM destaca que o poder de requisição de autoridades não é absoluto e encontra limites na chamada reserva de jurisdição, exigindo decisão judicial para acesso a informações protegidas por sigilo.
O texto também esclarece que crimes de extrema gravidade, como violência sexual contra crianças e adolescentes e violência doméstica, impõem ao médico dever legal de comunicação à autoridade competente, independentemente da vontade da vítima ou de seus responsáveis legais. Mas o dever de comunicar o fato não se confunde com autorização para entrega irrestrita do prontuário médico.
Para o conselheiro federal e relator do parecer, Raphael Câmara, a exigência de controle judicial é fundamental para garantir o equilíbrio entre a produção de provas e a proteção dos direitos do paciente. “O prontuário médico contém informações altamente sensíveis, e seu acesso deve ocorrer de forma controlada, com avaliação da necessidade e da extensão da prova pelo Poder Judiciário”, afirma.
Ele ressalta, porém, que nada impede que autoridades policiais instruam seus pedidos de acesso a prontuário médico com autorização expressa do próprio paciente ou de seu representante legal, hipótese em que o fornecimento do documento se mostra eticamente admissível, nos limites da autorização concedida.
“Também vale lembrar que a condição de médico do destinatário da informação, inclusive do médico legista, não afasta o regime jurídico do sigilo, que pertence ao paciente e não à profissão. O encaminhamento administrativo direto de prontuários ao IML configura indevida ampliação do acesso a dados médicos sensíveis, à margem do controle judicial”, conclui.
Clique aqui para ter acesso ao Parecer nº 12/2026 na íntegra.
CFM se engaja na campanha por menos acidentes de trabalho
Durante o mês de abril, o Conselho Federal de Medicina (CFM) participou da campanha Abril Verde, que busca a conscientização por mais segurança nos ambientes de trabalho. Com postagens nas redes sociais, a autarquia reforçou que a saúde e a integridade do trabalhador devem vir sempre em primeiro lugar. “Identificar riscos, respeitar limites e promover ambientes saudáveis é um compromisso de todos nós”, destacou a autarquia.
Em vídeo publicado nas redes sociais do CFM, conselheiros federais lembram que todos devem trabalhar com segurança. “Você já parou para pensar que sair para trabalhar também precisa ser seguro?”, questiona a conselheira federal Maíra Dantas no vídeo.
Nesse cenário, o médico do trabalho e os profissionais do Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) desenvolvem um trabalho fundamental. “São eles que acompanham, orientam e previnem. complementa o conselheiro Carlos Magno Dallapicola.
No vídeo, o CFM afirma que são os médicos do trabalho que ajudam a garantir que o trabalhador não adoeça nem o corpo, nem a mente. Diz, também, que a segurança no trabalho deve um compromisso de todos. “Porque todo trabalhador tem o direito de voltar para casa com saúde. E toda prevenção começa com uma escolha. Escolha cuidar, escolha prevenir”, reforça a 2ª vice-presidente do CFM, Rosylane Rocha.
Veja o vídeo:
Revalidação e desafios da assistência marcam programação de Fórum Internacional
A programação da tarde desta quarta-feira (29) do I Fórum Internacional e do VI Fórum de Médicos de Fronteira do Conselho Federal de Medicina (CFM), realizado em São Luís (MA), concentrou-se nos desafios da revalidação de diplomas, da prática médica transfronteiriça e da assistência materno-infantil em regiões de fronteira. Especialistas destacaram a necessidade de garantir segurança jurídica, qualidade assistencial e estratégias adaptadas às realidades locais.
No Painel 3, dedicado à revalidação e prática médica transfronteiriça, o conselheiro federal Estevam Rivello Alves (TO) tratou de aspectos relacionados às ciências da saúde e ao ensino, e ressaltou que o processo de revalidação é essencial para assegurar a qualidade da formação médica e a proteção do paciente. “A revalidação é um instrumento de controle de qualidade. O produto final é a proteção aos pacientes”, afirmou, ao defender maior padronização e rigor, sobretudo diante de distorções no rito simplificado.
Ao abordar a realidade sul-americana, Moira Alejandra Zegarra Rivero, cirurgiã-geral e laparoscopista boliviana, destacou a fragmentação normativa entre os países. “Não existe prática médica transfronteiriça legítima sem um sistema de revalidação que proteja o médico, o paciente e as instituições”, afirmou, ao defender a criação de mecanismos regionais que reduzam barreiras e ampliem a cooperação.
Representando instituições internacionais, Pedro Riega López, decano nacional do Colégio Médico do Peru e Secretário da Confemel, reforçou que as fronteiras não podem ser tratadas como áreas de menor proteção sanitária. “A escassez não justifica precarizar o ato médico. Mais cooperação, sim — menos garantia, não”, disse, defendendo a criação de modelos de habilitação com critérios claros e integração entre países.
No Painel 4, voltado à saúde materno-infantil e imunização, a conselheira federal suplente Mariane Cordeiro Alves Franco (PA) destacou os desafios da vacinação em áreas indígenas. “Vacina é fundamental, mas precisamos compreender o território e formar profissionais preparados para essa realidade”, afirmou, ao apontar barreiras geográficas, culturais e estruturais.
O conselheiro federal Domingos Sávio Matos Dantas (RR) alertou para a queda nas coberturas vacinais e os riscos de reintrodução de doenças, apontando a integração regional e a elaboração de estratégias de comunicação com as comunidades como caminhos eficientes a percorrer. “Proteger a fronteira é proteger o país. Melhorar a vacinação é uma questão de justiça e segurança nacional”, defendeu.
Encerrando o painel, Heliana Nunes Feijó Leite, membro da Comissão de Integração de Médicos de Fronteira, abordou os desafios da saúde da mulher nas regiões fronteiriças, destacando a necessidade de adaptar políticas às especificidades locais. “A saúde da mulher na fronteira não é apenas um desafio logístico, é a defesa do SUS, da equidade e dos direitos humanos”, afirmou.
Para assistir a todos os debates do 1º dia do Fórum, clique aqui.
Acesse às discussões do 2º dia do I Fórum Internacional de Médicos de Fronteira e VI Fórum de Médicos de Fronteira do CFM
Fonte: Portal CFM, em 30.04.2026.