CFM debate impactos da nova lei da acupuntura e defende segurança do paciente
O Conselho Federal de Medicina (CFM) realizou, nesta quarta-feira (27), o I Fórum da Câmara Técnica de Acupuntura, com o tema “A nova era da acupuntura médica no Brasil”. O evento promoveu um debate qualificado sobre os impactos da Lei nº 15.345/2026, com foco na segurança do paciente, na defesa do diagnóstico médico e na valorização da especialidade.
Na abertura, o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, destacou que o Conselho “está e sempre esteve ao lado das 55 especialidades médicas” e reforçou o reconhecimento da Acupuntura por sua importância histórica, científica e assistencial. Ao final do encontro, Gallo agradeceu a atuação do senador Hiran Gonçalves em defesa da medicina brasileira. “Todas as vezes que precisamos, o Senador esteve com o médico brasileiro”, afirmou.
O senador Hiran Gonçalves, que participou das discussões sobre os caminhos legislativos possíveis após a sanção da nova lei, defendeu uma atuação em diferentes frentes. Segundo ele, é preciso avaliar medidas judiciais, legislativas e políticas para preservar a segurança da população. “Uma ação não inviabiliza a outra. Devemos tentar manter o veto nº 7, discutir uma ação de inconstitucionalidade e criar marcos legais que preservem a especialidade”, afirmou. Para o senador, o ponto central é proteger “não só a atividade dos colegas, mas, principalmente, a saúde das pessoas”.
Coordenador da Câmara Técnica de Acupuntura do CFM, o conselheiro federal Carlos Magno Pretti Dalapicola conduziu os trabalhos e ressaltou a importância do fórum como espaço de diálogo técnico e institucional. A proposta, segundo ele, foi reunir diferentes visões para compreender os efeitos da nova legislação e construir estratégias em defesa da Acupuntura, especialidade médica, da boa prática assistencial e da segurança do paciente.
Palestras – A programação científica teve início com a apresentação da coordenadora de Relações Interinstitucionais e Governamentais do CFM, Gabriella Belkisse, que fez um histórico da tramitação da Lei nº 15.345/2026. Ela lembrou que o projeto tramitou por 23 anos no Congresso Nacional e afirmou que compreender esse percurso é essencial para definir os próximos passos.
Na sequência, Carolina Muga, gerente de Regulação de Saúde da FenaSaúde, apresentou a visão da saúde suplementar sobre o tema. Ela destacou que a acupuntura está prevista no rol de cobertura da ANS e que, em 2024, foram realizadas cerca de 6 milhões de sessões no setor suplementar. Segundo ela, a nova lei traz desafios importantes. “A segurança do beneficiário é prioritária e se consolida por três pilares: diagnóstico clínico adequado, indicação terapêutica baseada em evidências e coordenação do cuidado”, afirmou.
Destaque – A 2ª vice-presidente do CFM, Rosylane Rocha, abordou o ato médico na acupuntura e reforçou que a nova legislação não altera a competência médica para o diagnóstico nosológico. “Observar sinais e sintomas não é diagnóstico nosológico. Precisa ficar claro”, afirmou. Para a conselheira, a realização de procedimentos invasivos exige capacidade de diagnosticar, indicar a terapêutica adequada e intervir diante de complicações. “Saúde não é brincadeira. A segurança do paciente vem sempre em primeiro lugar”, ressaltou.
O presidente do Colégio Médico Brasileiro de Acupuntura (CMBA), Luiz Carlos Sampaio, alertou para os riscos da prática por profissionais sem formação médica adequada. Ele defendeu que a Acupuntura, quando inserida no cuidado em saúde, exige formação clínica robusta. “O risco maior da acupuntura está na formação das pessoas que vão praticá-la”, afirmou. Sampaio também defendeu a valorização da acupuntura como especialidade médica e sugeriu o fortalecimento do termo “acupunturiatria” para marcar sua natureza médica.
O diretor científico da Associação Médica Brasileira (AMB) e conselheiro federal, José Eduardo Lutaif Dolci, reforçou o apoio da entidade à Acupuntura e criticou a flexibilização da prática por profissionais sem formação médica. “Não existe Acupuntura segura sem diagnóstico correto, e não existe diagnóstico sem formação médica”, afirmou.
E mais – Representando a Unimed de Vitória (ES), Hilton Santos Júnior apresentou a experiência da operadora, que não autoriza procedimentos de acupuntura realizados por profissionais não médicos. Segundo ele, a operadora trabalha com protocolos construídos em conjunto com a sociedade de especialidade.
A consultora jurídica do CFM, Giselle Crosara Lettieri Gracindo, analisou o panorama jurídico atual da Lei nº 15.345/2026. Segundo ela, a norma não criou nova profissão, não reorganizou o sistema jurídico das profissões de saúde e não revogou a Lei do Ato Médico.
O fórum também contou com a participação de Jerzey Ribeiro Santos, secretário adjunto de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, que contribuiu para o debate sobre a visão do governo federal acerca da nova legislação.
O evento consolidou a posição do Conselho em favor de um debate técnico, responsável e baseado na segurança assistencial. Para o CFM, a Acupuntura deve ser compreendida dentro de uma linha de cuidado integrada, com diagnóstico adequado, indicação criteriosa e acompanhamento médico, sempre em defesa da qualidade da assistência e da proteção da população.
Brasil ganha uma plataforma online para proteger a população de abusos causados por pessoas que desrespeitam a Lei do Ato Médico
O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou hoje, (28), a plataforma Medicina Segura (acesse AQUI). Por meio dessa ferramenta, os médicos poderão registrar relatos de pacientes que enfrentam danos causados por atendimentos realizados por não médicos, mas que por lei são exclusivos de profissionais da medicina. Trata-se de uma iniciativa que busca coibir práticas que colocam o paciente em risco e desrespeitam a legislação. Por dia, pelo menos dois casos de exercício ilegal da medicina passam a tramitar no Poder Judiciário ou nas polícias civis dos estados. O País registrou, em 12 anos, 9.566 casos de crimes classificados como exercício ilegal da medicina, enquadrados no artigo 282, do Código Penal.
“Quando o paciente tem alguma intercorrência, ele procura o médico, que busca ajudar na solução do problema causado por pessoas sem formação em medicina. Muitas vezes, esses danos podem resultar em adoecimento, sequelas irreversíveis. Em casos extremos, mortes ocorrem”, ressaltou Rosylane Rocha, 2ª vice-presidente do CFM, coordenadora desse projeto e relatora da Resolução CFM nº 2.453/2026, que criou a estrutura de funcionamento dessa estratégia.
Por meio da plataforma Medicina Segura, apenas médicos, identificados por dados cadastrais, poderão preencher um questionário on-line com informações sobre o procedimento realizado e os problemas gerados; o perfil do paciente atendido e da pessoa responsável pelo atendimento malsucedido; e o local onde foi realizado o procedimento de forma irregular. Há campos para anexar fotos, exames, prescrições, laudos e outros documentos relacionados ao fato. Para ter acesso e fazer a denúncia na plataforma, os médicos deverão estar com o e-mail atualizado na base de dados do CFM. Essa atualização é fundamental, pois a ferramenta exigirá autenticação em dois fatores, sendo que o link com o código de acesso será enviado para o e-mail cadastrado.
A plataforma funcionará como mecanismo de coleta de denúncias e relatos de problemas gerados por atendimentos irregulares. Todas as informações serão recebidas pelo CFM, que fará a distribuição para os Conselhos Regionais dos estados onde os casos aconteceram. Os CRMs, após analisarem cada caso, poderão acionar o apoio de órgãos de controle e fiscalização, como a Polícia Civil, o Ministério Público, a Vigilância Sanitária e o Procon para que esses órgãos tomem medidas visando a responsabilização dos autores dos danos.
Essa iniciativa integra o Projeto Medicina Segura o qual, após debates realizados em quatro fóruns nacionais para discussão do tema, levou à formação de um Pacto com esse nome. Esse acordo, capitaneado pelo CFM, junta mais de 65 organizações públicas e privadas que aceitaram unir forças para trabalharem em prol da segurança dos pacientes. Assinaram o Pacto, por exemplo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), a Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa-DF) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), além de várias sociedades de especialidade e os 27 Conselhos Regionais de Medicina. Acesse a lista completa AQUI.
Para tanto, o Pacto prevê a produção de documentos e cartilhas para conscientização da população e de profissionais sobre o tema. O Pacto também atua na organização de eventos, cursos e produção de conteúdo, que ajudam na proteção dos interesses da população. “Infelizmente, no Brasil, muitas pessoas não têm a menor responsabilidade ao realizarem atos invasivos que, mesmo os médicos, evitam fazer. Essa é uma questão urgente, de vida e de morte. Espero que a Plataforma e o Pacto Medicina Segura ajudem a proteger o nosso povo de pessoas criminosas e inconsequentes”, cravou Rosylane Rocha. Para saber mais sobre o Pacto, acesse o Guia Medicina Segura.
Ato Médico Perfeito – Além de oferecer um suporte para que os médicos denunciem as intercorrências causadas por outros profissionais, o CFM também tem atuado na Justiça para derrubar resoluções de outros conselhos que tentam usurpar competências exclusivas da medicina.
Nos últimos anos, o CFM obteve dez decisões favoráveis em ações ajuizadas contra os conselhos de fisioterapia, enfermagem e fonoaudiologia. Ações do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo e dos conselhos federais de enfermagem, fonoaudiologia e biomedicina questionando resoluções da medicina também foram indeferidas na Justiça pelo CFM.
Fonte: Portal CFM, em 28.05.2026.