Médicos poderão organizar agendas distintas para pacientes particulares e de planos de saúde
O médico poderá atender em seu consultório privado pacientes particulares e de planos de saúde, organizando agendas distintas para cada segmento. É o que esclarece o Parecer nº 01/26, do Conselho Federal de Medicina (CFM), o qual enfatiza que o médico tem “autonomia para organizar sua agenda”, respeitando-se os princípios éticos e a autonomia contratual.
O Parecer nº 01/26, que respondeu a um questionamento do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), pode ser acessada AQUI.
O Parecer 01/26 destaca que não é permitida a dupla cobrança pelo mesmo ato médico, a complementação indevida de honorários e a indução para que o paciente opte pelo atendimento particular.
O texto também estabelece que no contrato escrito com a operadora devem ser definidos os dias e horários para o atendimento aos pacientes do plano de saúde e pactuados o número de atendimentos a serem realizados pelo convênio médico.
O novo parecer do CFM atualiza entendimento anterior e está alinhado ao atual marco legal da saúde suplementar, reforçando a segurança jurídica e a uniformização de interpretações no sistema conselhal sobre a organização da agenda do médico entre pacientes particulares e de planos de saúde. O texto também está baseado no Código de Ética Médica, que veda a prática discriminatória, proíbe a mercantilização da medicina, garante a autonomia profissional e assegura condições dignas de trabalho.
“É indispensável que as condições de agendamento estejam disponíveis de maneira clara. Uma vez ciente de que determinado horário integra a agenda particular do médico, e optando livremente por essa modalidade, o paciente poderá ser atendido como particular, assumindo o pagamento integral da consulta, ainda que seja beneficiário de plano de saúde. Nessa hipótese, não há infração ética, desde que a escolha decorra de decisão espontânea e esclarecida do paciente”, esclarece o relator Parecer 01/26, o conselheiro federal por Sergipe, José Elêrton Secioso de Aboim (foto).
Saiba mais sobe o parecer 01/26 nas redes sociais do CFM.
CFM destaca atuação médica nos estádios e papel essencial para a segurança no futebol
O Conselho Federal de Medicina (CFM) marcou presença na Fonte Nova, em Salvador, para mostrar a fundamental atuação dos médicos nos estádios. A iniciativa da autarquia reforça a importância da medicina esportiva para garantir a segurança de atletas, profissionais e torcedores.
A conselheira federal Maíra Pereira Dantas destacou que a presença médica é condição indispensável para a realização das partidas. “O CFM está aqui hoje em campo para mostrar a atividade médica que ninguém vê. Para que uma partida de futebol se inicie, é preciso que existam médicos nos estádios. É o CFM apoiando a medicina esportiva, a saúde e a paixão brasileira pelo futebol”, afirmou.
Nos bastidores e à beira do campo, os profissionais atuam em diferentes frentes. Médico do Vitória, Marcelo Barbosa ressaltou que a assistência vai além dos jogadores. “O médico tem papel fundamental para garantir a segurança não apenas dos atletas, como também dos membros da comissão técnica, que muitas vezes têm uma idade mais avançada”, explicou.
A necessidade de preparo constante também é destacada por quem vive a rotina do futebol. “Dentro do campo, tudo pode acontecer. A gente tem que estar preparado para atuar em todos os momentos”, afirmou o médico do Bahia, Fabrizzio Martins.
Além do atendimento em campo, a estrutura médica nos estádios também acolhe outras demandas. “Aqui a gente atende diversas ocorrências como, por exemplo, dores de garganta, de cabeça e osteomusculares. A gente atende funcionários e torcedores também”, relatou o médico Murilo Passos.
Para o médico Lucas Pereira, a presença da equipe de saúde contribui para que o público viva o evento com tranquilidade. “A gente está oferecendo segurança e uma equipe médica preparada para deixar todo mundo tranquilo, para que se divirtam com moderação e aproveitem”, disse.
A ação reforça o compromisso do CFM com a valorização da medicina esportiva e com a segurança em grandes eventos, evidenciando o papel indispensável dos médicos para que o futebol aconteça dentro e fora das quatro linhas.
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Superior Tribunal de Justiça nega seguimento a recurso da Abramepo
Decisão do STJ ratificou a ausência de equivalência entre cursos de pós-graduação lato sensu e títulos de especialidade médica (Foto: Francisco Aragão/STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não conhecer agravo em recurso especial interposto pela Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo). Com o agravo em recurso especial, a entidade buscava levar para o STJ a discussão sobre a divulgação de títulos de pós-graduação lato sensu como especialidade médica, mas o recurso não foi conhecido pelo Relator Ministro Gurgel de Faria, decisão esta alinhada ao parecer do Ministério Público Federal, o que resultou na manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia negado a pretensão da Abramepo.
O recurso buscava reverter decisão anterior, em processo que tem como partes o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB). A decisão do Relator alinhou-se ao parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do recurso.
Ao analisar o Agravo interposto pela Abramepo, o STJ considerou que, para o conhecimento do recurso, é imprescindível que a Associação tivesse atacado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determinam artigos do Código de Processo Civil de 2015 e do Regimento Interno do STJ. Como destaca a decisão, a inadmissão do recurso especial pelo TRF1 se deu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal, aplicada quando o tribunal não conhece do recurso porque a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, e a Abramepo deixou de impugnar de forma específica e adequada esse fundamento.
Assim, mantido está o acórdão do TRF da 1ª Região que confirmou que o “título de especialista” que pode ser divulgado é somente aquele fornecido por sociedades de especialistas por meio da AMB ou pelos Programas de Residência Médica, nos termos da Lei nº 6.932/1981 e do Decreto nº 8.516/2016, ratificando a ausência de equivalência entre os cursos de pós-graduação lato sensu e os títulos de especialidade médica.
Publicidade médica – O anúncio de títulos de pós-graduação lato sensu como especialidade médica é vedado pelo Código de Ética Médica e outras normas, além da Resolução CFM nº 2336/2023, que dispõe sobre publicidade médica. O dispositivo garante ao médico especialista o direito de anunciar a especialidade, “devidamente registrada no CRM, acompanhada do número de Registro de Qualificação de Especialista (RQE), (…) sendo seu direito também anunciar outros títulos, como pós-graduações lato sensu ou stricto sensu em áreas relacionadas à especialidade”.
No entanto, a regra obriga o esclarecimento pelo médico quanto à divulgação de curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu devidamente cadastrado no CRM. De acordo com a Resolução CFM, o anúncio deve trazer os termos “MÉDICO(A) com pós-graduação em (área da pós-graduação, Mestre, Doutor em…), seguido de NÃO ESPECIALISTA, em caixa alta”, determina o dispositivo.
Encontro discute nesta terça-feira melhorias na assistência em cirurgia do trauma no País
“Trauma como política de saúde pública: do atendimento individual à organização do sistema” será o tema central do VIII Fórum de Cirurgia Geral do CFM, marcado para esta terça-feira, 24 de março. O evento reunirá cirurgiões de todo o país para debater temas como a formação do especialista, o financiamento do Sistema Único de Saúde, mortes evitáveis e segurança do paciente.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas AQUI. O evento também será transmitido pelo YouTube, mas o certificado de participação será enviado apenas para os inscritos que acompanharem o VIII Fórum de Cirurgia Geral pela plataforma Zoom.
Para o coordenador da Câmara Técnica de Cirurgia Geral, conselheiro federal Sérgio Tamura, o evento permitirá um aprofundamento das questões relacionadas ao trauma. “Começamos debater esse assunto no último Fórum, mas é imprescindível continuarmos as discussões, com o objetivo de aprimorarmos a assistência em cirurgia do trauma no país”, argumenta. Para o coordenador, o Fórum também possibilitará a identificação de estratégias para melhorar a formação médica, “especialmente no âmbito da residência médica em cirurgia do trauma, área que atualmente apresenta fragilidades significativas.”
Programação – O evento vai começar com a conferência “Contextualização do Trauma como Principal Causa de Morte Evitável no Brasil: Alinhamento entre Assistência, Gestão e Política Pública”. Em seguida, no bloco I, será debatido o tema “O trauma como problema de saúde pública”, o qual será subdividido nos seguintes tópicos: Trauma no Brasil – Epidemiologia, Impacto Econômico e Mortalidade Evitável, Custo direto e indireto do trauma para o SUS, Comparação com modelos internacionais e Trauma como prioridade política.
O segundo bloco debaterá o tema “Gestão, Financiamento e Governança”, o qual será debatido na aula magna sobre o tema Quem Decide, Quem Paga e Quem Responde? Financiamento no SUS, Contratualização e metas, Responsabilidades federativas e Judicialização”. O terceiro bloco vai debater “O atendimento ao trauma na ponta do sistema: da cena ao centro cirúrgico”, abordando os seguintes tópicos: Atendimento pré-hospitalar, Porta hospitalar e emergência, Centro cirúrgico e UTI, Gargalos assistenciais e Liderança médica no trauma.
As atividades da tarde começarão com o quarto bloco, que vai debater a “Organização de sistemas de trauma: conceito, estrutura e realidade brasileira”, dividido nos seguintes subtemas: Regionalização, Níveis de complexidade, Integração SAMU, UPA e Hospitais, Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Distrito Federal e Indicadores de qualidade.
O quinto bloco vai debater “Formação, qualidade e segurança: capacitação e cultura de segurança”. As palestras serão sobre Formação profissional, Protocolos e auditorias e Registro de trauma. “Trauma e política pública: ações estratégicas e tomada de decisão” é o tema do último bloco do Fórum, que vai debater o Trauma na agenda política, o Papel das sociedades médicas e propostas práticas
Confira a programação completa na página do evento, acessível em VIII Fórum de Cirurgia Geral do Conselho Federal de Medicina | Portal Médico.
Fonte: Portal CFM, em 23.03.2026.