“Estamos abertos ao diálogo com o governo, mas não abrimos mão do fim da Câmara Recursal e da paridade entre os membros da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). No mais, estamos dispostos a negociar”, afirmou o tesoureiro e representante do CFM na CNRM, Mauro Ribeiro, em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para debater o Decreto do Ministério da Educação nº 11.999/24, que desconfigurou a CNRM.
Também representaram o CFM na audiência pública os conselheiros federais Annelise Meneguesso e Luís Guilherme Teixeira, que da mesma forma se posicionaram contra o Decreto e defenderam a excelência na formação dos médicos e dos especialistas no Brasil. A audiência pública, na íntegra, pode ser visualizada AQUI.
Histórico – Em sua fala, Mauro Ribeiro fez um histórico sobre as primeiras residências médicas no Brasil e no mundo e explicou como se estrutura a CNRM. “É uma câmara técnica, que desde 1977, cuida da formação de especialistas no Brasil, sem interferência política”, assinalou. Ribeiro lembrou que a desfiguração da CNRM foi tentada em 2011, quando foi criada a Câmara Recursal.
Mesmo tendo sido criada em 2011, a Câmara Recursal nunca funcionou. Agora, com o Decreto nº 11.999/24, o governo quer tirá-la do papel. “Na prática, o que teremos é que as decisões do plenário da CNRM poderão ser mudadas por três pessoas da Câmara Recursal, em sua maioria indicadas pelo governo”, explicou didaticamente Mauro Ribeiro.
Escolas Médicas – A conselheira federal e membro da Comissão de Ensino Médico do CFM Annelise Meneguesso denunciou que as entidades médicas foram silenciadas na CNRM e alertou que além da formação de especialistas, o CFM também está preocupado com o grande número de escolas médicas autorizadas a funcionar sem condições de funcionamento. “Recentemente foi autorizada a abertura de 10 mil vagas e de 85 faculdades de medicina. E 80% delas não atendem as condições mínimas de funcionamento, que são cinco leitos públicos por estudante, três alunos por cada Equipe de Saúde da Família e um hospital de ensino”, explicou.
Ela também disse que não há falta de médicos no Brasil. “Temos má distribuição. Na Paraíba, meu estado, somos 3,1 médicos por mil habitantes, um percentual maior do que a dos Estados Unidos, cuja densidade é de 2,61 médicos”, exemplificou.
Usando dados do estudo Demografia Médica do CFM, o conselheiro federal e membro da Comissão de Ensino Médico do CFM Luís Guilherme Teixeira mostrou que também não faltam especialistas no Brasil. “Temos 1,8 médicos especialistas por cada mil habitantes” argumentou. Como propostas para melhorar o acesso da população e a qualidade dos especialistas, ele defendeu um maior uso da telemedicina, um plano de carreira para os médicos atuantes nos locais de difícil provimento, chancela das sociedades médicas na avaliação das residências médicas, a participação ativa das entidades médicas no ensino médico e a criação de modelos de monitoramento das residências e escolas médicas. Acesse a apresentação AQUI.
Apresentaram argumentos de acordo com o posicionamento do CFM os médicos Francisco Eduardo Cardoso (Cremesp), José Eduardo Lutaif Dolci (Associação Médica Brasileira), Wuilker Knoner Campos (Sociedade Brasileira de Neurocirurgia) e o representante da Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil (Aemed), Márcio Yuri Ferreira. Em suas falas, os palestrantes criticaram a criação de vagas nas residências médicas para atender critérios políticos. Também esteve presente na audiência pública a representante do Ministério da Educação e coordenadora-geral de Residências Médicas em Saúde do MEC, Patrícia Marques.
Parlamentares – O deputado federal Osmar Terra (PMDB/RS alertou que a má formação de médicos sobrecarrega a rede. “Problemas que poderiam ser resolvidos na atenção primária estão sendo encaminhados para outras especialidades. Se tivéssemos um plano de carreira para os médicos, isso não aconteceria”, defendeu. Essa também foi a posição do deputado federal Luiz Ovando (PP/MS). “Enquanto não resolvermos o problema do clínico, não vamos resolver os problemas na saúde pública”, afirmou.
Ao encerrar a reunião, o presidente da Comissão de Educação e autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado federal Nikolas Ferreira (PL/MG) elogiou a qualidade dos debates. “Os senhores mostraram, de forma cristalina, que a residência médica não pode ser caça-níquel ou caça-voto. Precisamos de especialistas bem formados e a quantidade não pode se sobrepor à qualidade”, afirmou. Avisou, também, que caso o diálogo com o governo não dê resultado, a atitude necessária será a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta o decreto nº 11.999/24. “Estamos prontos para votar o PDL, caso as negociações não avancem”, afirmou.
Resolução CFM 2.378/24 recebe apoio de diversas casas legislativas de todo o País
Desde a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que proíbe o uso da assistolia fetal a partir de 22 semanas para interrupção de gestação decorrente de estupro, moções de apoio à norma têm sido aprovadas por diversas casas legislativas pelo País.
Até o momento, o Conselho Federal de Medicina (CFM) recebeu a comunicação da existência de manifestações de 18 Câmaras de Vereadores, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e de vários parlamentares do Congresso Nacional (confira abaixo a listagem dos apoios recebidos).
Além das moções de apoio divulgadas pelas casas legislativas, também divulgaram notas públicas em favor da decisão do CFM os Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rondônia.
Em linhas gerais, todas as manifestações de apoio à Resolução CFM ressaltam que a regra aprovada “representa um marco histórico na defesa da vida e da dignidade humana e reforça o ´direito inviolável à vida e que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”, como indicou a moção de apoio da Câmara Municipal de São José dos Pinhais (PR).
Agradecimento – O Conselho Federal de Medicina celebrou o apoio recebido em todo o País à decisão aprovada pelo Plenário. A Casa do Médico reconheceu a relevância das declarações aprovadas em defesa do Conselho e reiterou o compromisso de trabalhar em prol dos direitos humanos, fundamentais e inalienáveis, utilizando todos os meios que estiverem ao alcance da autarquia para atingir os objetivos para esse fim.
Conheça AQUI a íntegra da Resolução.
Segundo o relator da Resolução, Raphael Câmara, conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, o procedimento é um ato médico que ocasiona o feticídio (óbito do feto) antes da interrupção da gravidez. Para essa ação, são administradas substâncias diretamente no coração do feto. Geralmente, uma solução de cloreto de potássio e de lidocaína é injetada. Depois, já morto, ele é retirado de dentro do corpo da mãe.
De acordo com o CFM, pela literatura médica, um feto com 25 semanas de gestação e peso acima de 500 gramas é considerado viável para sobreviver a uma vida extrauterina. No período de 23 a 24 semanas pode haver sobrevivência, mas a probabilidade de sequelas é maior. Considera-se o feto não viável até a 22ª semana de gestação já que, mesmo que nasça vivo, não há chance de sobrevivência com a tecnologia atual.
Fonte: Portal CFM, em 22.05.2024.