ANAMT apresenta ao CFM ações para combater a violência contra médicos
A agressão sofrida por um médico no hospital, posto de saúde ou consultório é um acidente de trabalho e deve ser notificado com tal. No entanto, poucos médicos fazem o registro. Essa questão foi debatida na tarde desta terça-feira em uma reunião do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Hiran Gallo, com o presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt), Francisco Cortes Fernandes.
Na reunião, Fernandes apresentou sugestões para inserir os médicos do trabalho em ações que aumentem a segurança nos ambientes de trabalho médico. Entre as propostas, estão a notificação compulsória dos casos de violências, o mapeamento epidemiológico, ações preventivas, acolhimentos de denúncias e a elaboração de um guia ANAMT/CFM com orientações aos médicos.
“A Anamt entende que a violência no ambiente de trabalho é um acidente de trabalho típico, quando o médico deixa de trabalhar devido à agressão, mas também é uma doença ocupacional, na médica em que provoca estresse pós-traumático, burnout e outros problemas. Por isso, queremos nos juntar ao CFM neste esforço pela segurança do médico” afirmou Francisco Fernandes.
A reunião foi acompanhada pela 2ª vice-presidente do CFM, Rosylane Rocha; pelo 2º secretário, Estevam Rivello e pelo 2º tesoureiro, Carlos Magno Dalapicola. Rosylane Rocha alertou que os médicos não estão registrando as agressões sofridas “e, com isso, perdem garantias trabalhistas e apoio institucional”, reforçou.
Carlos Magno elogiou a proposta de notificação compulsória e do mapeamento epidemiológico. “Temos dados gerais sobre os Boletins de Ocorrência registrados nas delegacias de polícia, mas a notificação a ser feita nos próprios estabelecimentos de saúde vai permitir um dado mais fino, sobre as causas e consequências”, pontuou. Além do registro nos hospitais, o 2º tesoureiro argumentou que ele também deveria ser feito nas fábricas e outros estabelecimentos. “Temos muitos médicos do trabalho sendo agredidos nesses locais”, informou.
O presidente do CFM, Hiran Gallo, agradeceu a visita do presidente da Anamt e a proposta apresentada. “A violência nos locais de trabalho tem deixado médico com medo. É importante que o registro seja feito para que o médico possa se proteger”, defendeu.
CFM aponta desafios do “Programa Agora Tem Especialistas” em audiência pública
O Conselho Federal de Medicina (CFM) participou, nesta quinta-feira (19), de audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados que debateu o Programa Agora Tem Especialistas (PATE). A sessão foi presidida pelo deputado federal Dr. Frederico (PRD-MG) e reuniu representantes do Ministério da Saúde e de entidades do setor para discutir o acesso da população à atenção especializada no Brasil.
Representando o CFM, o conselheiro federal pelo estado de Mato Grosso, Diogo Leite Sampaio, destacou a relevância do tema, mas alertou para a necessidade de soluções estruturais que garantam efetividade no atendimento à população: “Ações paliativas são necessárias, mas é preciso haver uma correção efetiva de todo esse problema”.
Durante sua participação, o conselheiro apontou fragilidades que impactam diretamente o funcionamento do sistema, como falhas na atenção primária, dificuldades na regulação dos pacientes e a falta de integração entre sistemas de informação. Segundo ele, esses fatores contribuem para a desorganização das filas e dificultam o acesso ao cuidado especializado.
Outro ponto destacado foi o modelo de contratação de profissionais previsto no programa. Para o CFM, a utilização de bolsas, sem vínculo estruturado, não é suficiente para fixar especialistas em regiões mais remotas e garantir continuidade assistencial.
ProfiMed – Além disso, o conselheiro destacou a importância da qualificação médica como elemento central para a melhoria do sistema. Nesse contexto, reforçou a defesa do Exame de Proficiência em Medicina (ProfiMed) como instrumento para garantir a qualidade do atendimento à população.
O CFM reafirmou sua disposição em contribuir com o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde, buscando soluções efetivas para reduzir as filas e ampliar o acesso da população aos serviços especializados.
Reflexões – O deputado Dr. Frederico também apresentou questionamentos sobre a efetividade do programa, especialmente diante da baixa adesão inicial e da ausência de indicadores claros de desempenho: “Algo nesse programa não está eficiente. Já estamos indo para seis meses do programa como lei e apenas 22 instituições iniciaram as atividades. É difícil considerar esse programa, até o momento, como exitoso”.
O parlamentar também cobrou maior transparência e definição de metas, incluindo a criação de indicadores públicos que permitam acompanhar o tempo de espera por consultas, exames e cirurgias.
Segundo ele, mesmo com aumento significativo do orçamento da saúde nos últimos anos, as filas do Sistema Único de Saúde (SUS) continuam crescendo, o que reforça a necessidade de revisão das estratégias adotadas.
O debate evidenciou que, embora iniciativas como o PATE busquem ampliar o acesso à atenção especializada, ainda persistem desafios estruturais que exigem planejamento de longo prazo, financiamento adequado e melhor organização do sistema de saúde.
Nesse cenário, o CFM reiterou seu compromisso institucional com a melhoria da assistência médica no país e se colocou à disposição para colaborar na construção de soluções que garantam atendimento de qualidade à população brasileira.
CFM intensifica articulação para votar ProfiMed e direitos dos médicos residentes
O Conselho Federal de Medicina (CFM) reforçou sua atuação no Congresso Nacional em defesa do Projeto de Lei (PL) 2294/2024, que cria o Exame Nacional de Proficiência de Medicina (ProfiMed), e do Projeto de Lei nº 1732/2022, que estabelece direitos para os médicos residentes. Os temas foram discutidos em audiência com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), como parte da estratégia institucional para dar celeridade às pautas prioritárias da categoria.
A proposta que estabelece a realização do ProfiMed para egressos em medicina no País já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e aguarda, agora, apreciação pelo Plenário da Casa. Caso seja aprovado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a proposta representa um avanço relevante na consolidação de garantias para os médicos em formação, etapa fundamental para a qualificação da assistência à saúde no país.
Durante o encontro, ele destacou a importância do exame ao presidente do Senado como instrumento de fortalecimento da formação médica no Brasil, com foco na qualidade, na responsabilidade técnica e na proteção da sociedade. “A prova busca assegurar parâmetros mais rigorosos para o exercício profissional, alinhados às melhores práticas e às necessidades do sistema de saúde. Ao qualificar melhor os profissionais e estabelecer critérios claros para a formação, protegemos não apenas os médicos, mas, sobretudo, a população, que precisa de uma assistência segura e de qualidade”, afirmou.
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STF libera para julgamento ação que suspendeu resolução do CFM que veda assistolia fetal
Após parecer favorável do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, à restauração da Resolução CFM nº 2.378/24, que proíbe o médico de praticar a assistolia fetal em gestações a partir de 22 semanas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o processo que trata do tema para julgamento. A sessão será no plenário da Corte e deverá ocorrer nas próximas semanas.
Em maio de 2024, o magistrado, relator da ação, havia suspendido a resolução do Conselho Federal de Medicina e todos os processos judiciais e intervenções administrativas e disciplinares decorrentes da aplicação da norma e ainda proibido a instauração de qualquer procedimento com base na norma – o ministro André Mendonça divergiu do voto.
Para Gonet, o CFM tem a incumbência de resolver dilemas éticos da medicina, não sendo arbitrária a resolução, e que não há motivo para vetá-la. O procurador-geral destacou que o aborto em decorrência de estupro não é legalizado, só não é punível. Por isso, não poderia exigir dos serviços de saúde do Estado ou de médicos particulares que performem a operação.
O relator da resolução no CFM, conselheiro federal Raphael Câmara, está confiante que a Suprema Corte irá restaurar a norma do CFM e enterrar o que ele chama de método medieval que uma sociedade civilizada não pode aceitar. “Ficamos mais de um ano com essa resolução suspensa, vendo bebês de sete, oito, nove meses morrendo por um método bárbaro, que é proibido, inclusive, em países com previsão de pena de morte de criminosos que cometeram os atos mais bárbaros. O método é proibido, também, para eutanásia de animais, pelo sofrimento que causa. E, aqui no Brasil, lamentavelmente, é liberado para matar bebês viáveis, que sentem dor. Tanto que, em cirurgia intraútero, é necessário haver anestesia”, declarou.
De acordo com Câmara, é fundamental a mobilização de toda a sociedade para que a resolução volte a valer.
Feticídio – A assistolia fetal é um ato médico que consiste na administração de drogas no coração do feto. Ela leva ao feticídio (óbito do feto) antes da interrupção de gravidez. No Brasil, é permitida no caso de gravidez oriunda de estupro, mesmo após a 22ª semana de gestação. Considerando que, a partir dessa idade gestacional, há viabilidade de vida extrauterina do nascituro, como já estabelecido pela embriologia, a realização da assistolia fetal a partir dessa idade não tem previsão legal, é antiética e vedada ao médico.
“A assistolia é induzida pela injeção de drogas, geralmente cloreto de potássio e lidocaína, no coração do feto. Ninguém em sã consciência pode concordar que tamanha crueldade seja um direito materno sobre o bebê. O Código Penal não concede esse direito”, afirma o relator da resolução do CFM.
Clique aqui para acessar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141).
Fonte: Portal CFM, em 19.03.2026.