CFM encerra intervenção no Cremerj e autoriza posse de nova diretoria
O Conselho Federal de Medicina (CFM) encerrou, nesta segunda-feira (19), a intervenção administrativa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), iniciada em março do ano passado. A medida foi formalizada pela Resolução CFM nº 2.452/2026, publicada no Diário Oficial da União, que declarou o fim da intervenção e autorizou a posse da nova diretoria eleita pelo plenário do Cremerj em 8 de janeiro.
A intervenção foi autorizada pelo plenário do CFM após o CFM comprovar, em auditoria, denúncias sobre o mau uso dos recursos administrados pelo Cremerj.
Após a atuação do CFM, o Cremerj terminou o ano com saldo positivo em caixa após anos de gestão no vermelho, conforme balanço apresentado no início deste ano pela diretoria provisória do conselho regional. Para recuperar a credibilidade institucional, a diretoria interventora, presidida pelo conselheiro federal Alexandre de Menezes, implementou medidas de austeridade financeira, como o controle de gastos, reorganização da gestão de pessoal e fortalecimento dos mecanismos de governança, transparência e conformidade administrativa. Também participaram da diretoria interventora os conselheiros federais Ademar Augusto e Alceu Pimentel.
Em setembro, foi escolhida a diretoria provisória, presidida pelo conselheiro regional do Rio de Janeiro, Guilherme Nadais. “Com a gestão de choque, o resultado veio. O Cremerj vem cumprido as orientações do CFM” afirmou Nadais em reunião no início deste ano com a diretoria do CFM. Na conversa, Nadais agradeceu o apoio recebido do CFM durante o período em que comandou o Cremerj.
Durante a intervenção, foram promovidas mudanças estruturais em áreas consideradas estratégicas para o funcionamento do Conselho, como a modernização administrativa e o fortalecimento da gestão, como a migração do cadastro institucional para o SIEM/CFM e a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Houve a profissionalização da gestão de pessoal, com reestruturação da folha de pagamento e reorganização dos fluxos internos, além da revisão de contratos e do aprimoramento dos processos licitatórios.
Soma-se a essas ações a retomada do trabalho da Comissão de Obras para recuperar a sede histórica em Botafogo, a reativação de comissões técnicas, a modernização dos sistemas de fiscalização e a ampliação do uso de prescrições eletrônicas. As medidas consolidaram o Cremerj como uma autarquia funcional, íntegra e alinhada aos princípios da governança, legalidade e eficiência administrativa.
Mesmo com o fim formal da intervenção, o CFM manterá, nos próximos meses, acompanhamento sistemático da gestão do Cremerj. O regime de monitoramento prevê o envio de relatórios mensais, com informações administrativas e financeiras, além de visitas técnicas periódicas, com o objetivo de assegurar a consolidação das melhorias implantadas e a continuidade das boas práticas de gestão.
Com a posse da nova diretoria, que terminará o mandato em 30 de setembro de 2028, o Cremerj retoma plenamente sua condução institucional, sob monitoramento transitório do CFM, em conformidade com as normas que regem o Sistema Conselhal da Medicina. “O CFM permanecerá vigilante, intransigente com qualquer tentativa de desvio de finalidade, e firme em sua missão de garantir que o sistema conselhal funcione com ética, transparência, legalidade e eficiência, princípios que devem nortear toda instituição pública e, sobretudo, aquelas que representam a medicina brasileira”, destacou o presidente da autarquia, José Hiran da Silva Gallo.
Justiça derruba ações da Anup que tentavam impedir divulgação da avaliação das faculdades de medicina pelo MEC
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitaram ações movidas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) para impedir a divulgação das notas do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende a transparência total do Enamed com a divulgação das notas de todas as faculdades, além dos microdados.
“Impedir a divulgação dos resultados do Enamed significa privar a sociedade, os estudantes e o poder público de informações estratégicas sobre a qualidade da formação profissional em saúde. Não é possível falar em melhoria do ensino médico sem avaliação transparente e baseada em evidências. A tentativa de suspender a divulgação dos resultados do exame, bem como a não aplicação de eventuais punições pelo desempenho das escolas avaliadas, seria um grave retrocesso na política de transparência, avaliação e regulação da formação médica no Brasil – especialmente neste cenário já marcado pela expansão desordenada de cursos de medicina e pela fragilidade dos critérios de qualidade”, criticou o presidente do CFM, José Hiran Gallo.
Reforçando a importância do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) para emissão do registro profissional aos egressos, Gallo destacou a necessidade do CFM garantir que apenas profissionais minimamente capacitados atuem na medicina, o que o Enamed não garante ao permitir que faculdades com notas 1 e 2 certifiquem seus egressos a atuar em todos os ambientes de saúde do Brasil, como ocorre hoje.
“O Profimed é absolutamente necessário para assegurar que apenas profissionais com conhecimentos teóricos, habilidades clínicas e parâmetros éticos para o atendimento médico recebam o registro e exerçam a medicina. Essa condição não é garantida pelo Enamed/MEC, que avalia a qualidade do ensino, mas, permite que um profissional mal formado atenda a população brasileira”, alerta o presidente do CFM.
Em audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal no ano passado para debater o Projeto de Lei (PL) nº 2294/2024, que institui o Profimed, a presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) e conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), Elizabeth Guedes, também se manifestou contrária à criação do exame e defendeu que o Inep/MEC faça a avaliação dos cursos, cujo resultado a Anup tentou barrar a divulgação.
Fonte: Portal CFM, em 19.01.2026.