CFM participa de debate na Câmara Municipal de São Paulo sobre doação de gametas
Os riscos e a necessidade de regulamentação da doação de gametas no Município de São Paulo foram discutidos na manhã desta quarta-feira (15) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, em audiência pública realizada por requerimento da vereadora Janaína Pascoal (PP). O Conselho Federal de Medicina (CFM) foi representado na discussão pela ginecologista Ines Katerina Damasceno Cavallo Cruzeiro, membro da Câmara Técnica de Reprodução Assistida do Conselho.
Na abertura da discussão, a parlamentar justificou a motivação para o debate. “Não temos, do ponto de vista acadêmico, uma discussão aprofundada sobre reprodução assistida. Precisamos nos debruçar sobre esse assunto, sem tirar o brilho dessas técnicas, mas que elas sejam empregadas com responsabilidade”, pontuou a vereadora.
A representante do Conselho foi a primeira a participar do debate, que contou com a participação de outros especialistas em reprodução humana assistida. Também presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana (SBRH), Ines Katerina destacou a relevância da doação de gametas para os pacientes, cada vez mais utilizada no país, “seja por adiamento do momento da gravidez, por parte da mulher, seja pelas novas configurações familiares”, explicou a ginecologista membro da Câmara Técnica.
Iniciando a discussão, Ines Katerina apontou que o Conselho e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são os órgãos que orientam o uso das técnicas de reprodução assistida no país. A representante do Conselho relatou que a primeira resolução sobre o tema foi aprovada pelo CFM em 1992 e atualizada em 2010. “Depois de 2010, passou a ser atualizada praticamente a cada 3 anos, porque a reprodução humana está evoluindo muito rapidamente e vão surgindo novas demandas”.
Trabalho eficiente – A agilidade e mudança nas normas que regem a reprodução humana são consideradas de extrema relevância para a especialidade médica, ressaltou Ines Katerina: “o Conselho tem trabalhado de uma forma muito eficiente em garantir que essas mudanças aconteçam rapidamente pra gente poder manter esses temas sempre atualizados.”
Após a palestra da representante do CFM, a audiência pública contou ainda com apresentação do membro da Câmara Técnica de Reprodução Humana do Cremesp
Renato Fraietta, também coordenador do Setor Integrado de Reprodução Humana do Hospital São Paulo. O palestrante detalhou no encontro os termos da Resolução CFM 1.358/1992, que adota normas éticas para utilização das normas técnicas de Reprodução assistida.
Termos da Resolução – o especialista detalhou na audiência os dispositivos da norma aprovada pelo Conselho, que estabelecem a doação espontânea de óvulos, não comercial, e anônima, a menos de doação de parente de até o quarto grau. A norma determina também a manutenção do sigilo, a menos que haja necessidade médica, resguardada a identidade dos doadores.
A regra define ainda que doadores e receptores tenham atestado de sanidade mental e física. Texto também define a idade máxima de doação, de 37 anos para óvulos, exceto para doação familiar, e de 45 aos para doação de espermatozoides.
Texto define ainda que um doador possa produzir, no máximo, duas crianças de sexos diferentes por milhão de habitantes, exceto em doações familiares. A intenção é estudo populacional, para evitar casos de consaguinidade.
Norma regulamenta ainda a doação post-mortem. A prática é permitida, desde que haja autorização específica para uso do material biológico criopreservado em vida, de acordo com a legislação vigente.
A íntegra da discussão pode ser conferida na página da Câmara Municipal no YouTube, acessível AQUI.
CAE aprova PL 1.365/2022 e o piso salarial dos médicos fica mais perto de se tornar realidade
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O Conselho Federal de Medicina e os médicos brasileiros comemoram mais uma conquista no Senado. A aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do Projeto de Lei 1.365/2022 representa uma importante vitória para a valorização da medicina no Brasil. Incluída extrapauta, a matéria foi aprovada em 14 de abril de 2026 e, agora, segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá deliberação terminativa. O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) e relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS), atualiza regras que hoje ainda se baseiam em uma legislação de 1961.
Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a decisão da CAE é um marco na luta histórica por reconhecimento e condições mais justas de trabalho para os médicos brasileiros: “Trata-se de uma correção necessária, que reconhece a responsabilidade, a complexidade e a relevância social do trabalho médico. O CFM seguirá mobilizado para que essa vitória seja confirmada na CAS e se transforme em realidade para toda a categoria”.
O substitutivo aprovado fixa em R$ 13.662 o piso salarial de médicos para jornada de 20 horas semanais, além de prever reajuste anual pelo IPCA para vínculos de emprego regidos pela proposta. O texto também estabelece que o trabalho noturno ou extraordinário será remunerado com adicional de 50% sobre a hora diurna ordinária.
Outro ponto de destaque é que o novo marco preserva garantias importantes para o exercício profissional, como o repouso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho e a previsão de que as chefias de serviços médicos sejam ocupadas privativamente por profissionais habilitados.
O aumento do piso salarial teve amplo apoio na CAE. Senadores como Eduardo Braga (MDB-AM), Rogério Carvalho (PT-SE), Dr. Hiran (PP-RR), Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF) manifestaram apoio ao projeto de lei. A aprovação unânime na comissão reforça a percepção de que há, no Parlamento, ambiente favorável para enfrentar uma defasagem histórica.
CFM e Anvisa assinam carta em defesa da segurança do paciente
O Conselho Federal de Medicina (CFM) assinou a Carta de Intenções para Cooperação Institucional voltada ao uso seguro de medicamentos agonistas do GLP-1, em reunião realizada nesta quarta-feira (15), na sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Brasília.
Na cerimônia, o presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, reafirmou o compromisso da entidade com a proteção da saúde da população brasileira, destacando a importância da atuação ética, baseada em evidências e alinhada às normas sanitárias vigentes.
A Carta de Intenções surge em um contexto de crescimento expressivo na utilização de medicamentos agonistas do GLP-1 — popularmente conhecidos como “canetas emagrecedoras”. Nesse cenário, o CFM reforça a necessidade de acompanhamento médico, com prescrição e avaliação de cada paciente.
Entre os principais pontos do acordo, destacam-se a promoção do uso racional e seguro desses medicamentos, o estímulo à notificação de eventos adversos e o fortalecimento da farmacovigilância como instrumento para a proteção da saúde pública.
O 3º vice-presidente do CFM, Jeancarlo Cavalcante, destacou que, “em um ambiente regulatório cada vez mais complexo, essa aproximação é fundamental para que possamos trazer o melhor resultado para a população brasileira”.
A iniciativa busca equilibrar rigor técnico, responsabilidade ética e segurança sanitária, consolidando a atuação coordenada entre as instituições em defesa do paciente.
Também assinaram o documento o Conselho Federal de Farmácia e o Conselho Federal de Odontologia.
Na Câmara dos Deputados, CFM combate renovação automática da CNH
Na tarde da última quarta-feira (8), o Conselho Federal de Medicina participou de audiência pública, na Câmara dos Deputados, para discutir alterações no Projeto de Lei 8085/14, que instituiu o Código de Trânsito e a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para a formação de condutores. As mudanças se referem à realização de exames médicos, psicológicos e toxicológicos – Medida Provisória (MP) do governo federal institui a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem exame médico e avaliação psicológica.
Presidida pelo Senador Coronel Meira, a Comissão Especial também contou com a presença do Senador Dr Hiran, que é médico do tráfego, do relator, Áurio Ribeiro, e com centenas de médicos e demais profissionais da saúde, que acompanharam a discussão presencialmente e online.
Coordenador da câmara técnica de medicina do tráfego do CFM, Antonio Meira Júnior apresentou dados alarmantes a respeito dos acidentes viários no Brasil. “Em 2024, foram gastos R$ 398 milhões em despesas diretas no SUS por causa dos sinistros de trânsito. Mas o prejuízo não é apenas financeiro: o impacto social e familiar é imensurável”, destacou.
Meira Júnior também foi enfático ao afirmar que a renovação automática da CNH sem o condutor ser submetido ao Exame de Aptidão Física e Mental (EAFM) realizado pelo médico do tráfego é um risco para todos os brasileiros. “Infração e multa não medem estado de saúde; precisamos evitar tragédias nas estradas”, concluiu o conselheiro federal.
MP nº 1.327/25
A Medida Provisória nº 1.327/25, do governo federal, estabeleceu a renovação automática das carteiras de habilitação para os motoristas sem infrações registradas. O CFM repudia a MP e defende que a renovação da CNH deve ser precedida de avaliação médica criteriosa.
Fonte: Portal CFM, em 15.04.2026.