Uso de inteligência artificial e cooperação institucional são temas de debate
Tema relevante para a medicina na atualidade, o uso da inteligência artificial na atividade judicante foi um dos objetos de discussão no segundo dia do evento. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, presidente do CRM-MG, conduziu o debate.
Em sua exposição, o médico apontou questões éticas relevantes. “Devemos nos atentar ao sigilo das informações do paciente. Os nossos procedimentos precisam tramitar em sigilo – pela segurança do médico e do paciente. A partir do momento que esses dados são colocados em um sistema, quais as garantias que nós temos de que essas informações estarão seguras?”, indagou.
De acordo com Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, a IA pode ser uma aliada no exercício da função judicante, desde que seja utilizada com cautela, deixando o juízo de mérito sob responsabilidade do conselheiro federal responsável pela matéria.
A mesa temática foi coordenada por Tereza Cristina Brito Azevedo, presidente do CRM-PA. A médica salientou a relevância do tema. “A I.A se tornou rotina na prática médica e, com a recente resolução, o CFM estabeleceu critérios claros para seu uso com responsabilidade dentro da assistência à saúde”, afirmou a coordenadora. A moderação foi de Marcelo Lemos dos Reis, conselheiro federal suplente por Santa Catarina, e a secretaria de Edilson Corrêa de Medeiros Júnior, 1º secretário do CRM-MA.
Em seguida, cooperação institucional com a Receita Federal e juntas comerciais foi o tema discutido na quarta mesa do segundo dia de Encontro Nacional. O expositor Eduardo Pinto Gomes, presidente do CRM-TO, abordou o aprimoramento de processos de fiscalização, cobrança e controle cadastral no estado de Tocantins. Gomes apresentou dados detalhados a respeito de empresas identificadas e, a partir deste rastreio, iniciou-se uma comunicação mais efetiva. “Nos últimos dez anos, tivemos um aumento significativo de registros de pessoas jurídicas; tendo nossos processos internos alinhados, conseguimos ter bons resultados”, ratificou.
Ainda de acordo com o presidente do Conselho Regional de Tocantins, há um projeto para ampliação da análise de registros e implantação de ferramenta de chatbot. “Estamos estudando caminhos para integrar os bancos de dados e, consequentemente, todos os CRMs do Brasil”, concluiu Eduardo Pinto Gomes.
A mesa foi coordenada por Luciano Santana de Miranda Ferreira, diretor do departamento de fiscalização do CREMEB e moderada por Graziela Schmitz Bonin, conselheira federal por Santa Catarina; João Araújo dos Martírios Moura Fé, presidente do CRM-PI, foi o secretário.
Ambas as mesas contaram com a participação de congressistas presenciais e ouvintes on-line, que puderam se manifestar e enviar perguntas aos expositores.
CFM AO VIVO: I Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina de 2026 – Segundo dia
Acórdão do TRF3 nega pedido do CFFa e mantém Resolução do Ato Médico
Mais uma vitória do Conselho Federal de Medicina (CFM) na defesa do Ato Médico. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou agravo de instrumento ajuizado pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa) e manteve a Resolução CFM nº 2.416/2024, que regulamenta o ato médico. Com a decisão, mais uma vez a Justiça preservou a autoridade preservou a autoridade regulamentar do CFM sobre a organização e as prerrogativas da medicina. Acesse AQUI a íntegra do Acórdão.
Para o relator da Resolução CFM nº 2.416/2024 e 1º vice-presidente do CFM, Emmanuel Fortes, a decisão do TRF 3 demonstra a correção da norma do CFM. “Não estamos invadindo competências de nenhuma outra profissão da área da saúde, apenas regulamentamos o que está previsto na lei do Ato Médico (nº 12.842/13). É por isso que a Justiça tem reiterado a juridicidade da nossa regulamentação”, argumenta.
O relator, em um posicionamento seguido pela 4ª Turma do TRF 3, argumentou que a pretensão de um conselho profissional de suspender atos de outra autarquia regulamentadora exige a demonstração de perigo de dano concreto e iminente, o que jamais foi comprovado pelo CFFa.
O magistrado foi assertivo ao classificar as alegações do CFFa como genéricas e abstratas, baseadas em um “risco presumido” de prejuízo ao SUS e à população que não encontra respaldo na realidade fática nem na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao rechaçar tais conjecturas, o Judiciário reafirmou a presunção de legitimidade das resoluções editadas pelo CFM, que permanecem hígidas e aplicáveis.
“O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo à população que não poderá ser atendida pelo SUS, porém sem a comprovação documental dessa condição. Saliente-se que a parte recorrente acostou documentos à inicial da ação de origem, mas nenhum deles comprova o alegado dano. A concessão de medidas excepcionais exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode lastrear em risco presumido”, argumentou o magistrado.
Diante da inexistência de urgência real (periculum in mora), o relator considerou que não era necessário analisar a probabilidade do direito, negando provimento ao agravo de instrumento proposto contra a classe médica. Com este resultado, a Resolução CFM nº 2.416/2024 segue produzindo seus efeitos jurídicos em sua totalidade.
Mesa temática no IENCM 2026 aborda disponibilização de prontuário e proteção a informações do paciente
O coordenador jurídico do CFM Alejandro Bullón integrou a mesa que discutiu aspectos éticos a respeito da divulgação e exposição de informações do paciente
O primeiro dia do evento encerrou com a mesa temática “guarda de prontuários e responsabilidade médica”. Com exposição do coordenador jurídico do CFM, José Alejandro Bullón, o debate envolveu aspectos éticos a respeito da divulgação e exposição de informações do paciente. “Entre o enfermo e Deus, está o médico; e esta relação passa pela confiança. A constituição e a legislação federais e o código de ética médica garantem a proteção aos dados sigilosos contidos no prontuário”, afirmou Bullón.
De acordo com o advogado, o Ministério Público não pode requisitar prontuários médicos diretamente para fins de investigação criminal sem prévia autorização específica. Por fim, foram apresentadas as nuances da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atreladas às informações contidas em prontuários físicos e digitais, além de um modelo de protocolo de tomada de decisão quando do pedido de disponibilização do prontuário por autoridades. “A negativa de acesso administrativo não é obstrução de justiça; é cumprimento do dever ético e constitucional”, concluiu Alejandro Bullón.
A mesa foi coordenada por Débora Nóbrega Cavalcanti, 2ª vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba (CRM-PB), moderada por Alceu Peixoto, conselheiro federal suplente pelo estado de Alagoas, e teve a secretaria de Inês Tavares Vale e Melo, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC).
Presidente do Cremesp apresenta campanha pela valorização da medicina
“Hoje, não é preciso ter vocação para se fazer medicina. Na maioria das faculdades não há mais processos seletivos rigorosos e o resultado é uma formação heterogênea, muitas vezes insuficiente. Daí porque o Exame de Proficiência em Medicina (Profimed) é tão necessário”. Esse foi o diagnóstico feito pelo presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Ângelo Vattimo, que foi o palestrante da mesa temática “Campanha de valorização do médico”, no primeiro dia (12) do I Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina 2026.
O I ENCM 2026 foi transmitido pelo canal do CFM no YouTube e pode ser assistido AQUI.
Segundo a Demografia Médica, trabalham em São Paulo 203 mil médicos, sendo que 48% não têm o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). “Como não há residência médica para todos os médicos, o sistema de saúde fica menos resolutivo. A consequência é uma medicina mais cara e menos eficiente”, constatou Vattimo.
Para o presidente do Cremesp, o médico se destaca por uma formação rigorosa, conhecimento técnico aprofundado e capacidade de decisão clínica. Já a valorização da medicina passa pela realização de um exame de proficiência dos médicos recém-formados, a garantia da competência mínima, revalorização da formação e reafirmação do médico como líder técnico do cuidado.
A partir dessas premissas, o Cremesp criou uma campanha publicitária baseada no entendimento de que o conhecimento do médico é indispensável para a sua valorização. A partir do mote, “sem nota, sem proficiência, sem CRM”, a campanha defende a avaliação como condição para que seja dado o registro ao médico recém-formado.
A mesa foi coordenada pela 2ª secretária do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, Lais Leboutte; moderada pelo vice-corregedor do CFM, Francisco Cardoso e secretariada pela coordenadora das Delegacias do Interior do Cremesp, Christiane Cardoso Anicet Leite.
Ao comentar sobre a apresentação, o vice-corregedor do CFM, Francisco Cardoso, argumentou que a defesa do Profimed não é corporativismo, mas a defesa da sociedade. “O papel do governo é fechar as faculdades mal avaliadas no Enamed (Exame Nacional de Avaliação dos Estudantes de Medicina), enquanto a função do CFM, como entidade reguladora da prática médica, é assegurar que apenas os médicos com competência técnica e ética atendam a população brasileira”, argumentou.
Uso da tecnologia no combate ao exercício ilegal da medicina é analisado no IV Fórum sobre o Ato Médico
Ações da Polícia Civil de Santa Catarina e do CFM para combater a invasão do ato médico foram apresentadas no painel “O uso da tecnologia na prevenção ao exercício ilegal da medicina”, durante o IV Fórum do sobre Ato Médico, realizado pelo CFM no dia 11 de março. O primeiro palestrante foi o ex-delegado geral da Polícia Civil de Santa Catarina, que falou sobre a experiência da delegacia on-line como porta de entrada de denúncias.
O IV Fórum sobre o Ato Médico foi transmitido pelo canal do CFM no YouTube e pode ser visto AQUI.
Em sua fala, ele contou como, na sua gestão, foi feito um trabalho em parceria com o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC) e com outros conselhos profissionais para identificar profissionais que estavam colocando em risco a vida da população e, também, a violência contra médicos. “Uma das iniciativas foi desburocratizar a delegacia virtual, facilitando o registro das ocorrências, principalmente para os médicos plantonistas, que geralmente atendem pacientes com ânimos aflorados”, explicou.
Nos casos de violências sofridas pelos médicos por pacientes insatisfeitos com o atendimento, o delegado ressaltou que o prontuário médico é uma ferramenta importante na defesa do profissional. “É preciso que seja demonstrado todo o atendimento recebido pelo paciente”, ensino.
O delegado também criticou a penalidade sofrida por quem é condenado por invadir o ato médico. “A possibilidade de uma prisão que vai de seis meses a dois anos, leva o indivíduo a colocar em risco a vida de outras pessoas. A sanção deveria ser mais alta”, argumentou,
IA – A penalidade branda pela invasão do ato médico também foi criticada pelo desembargador e ouvidor do Tribunal de Justiça do Paraná, José Américo Penteado de Carvalho, que também é médico. “São situações que podem levar à morte do paciente, mas cuja penalidade é branda”, afirmou. O desembargador mostrou dados do CFM sobre casos de judicializações envolvendo violações ao ato médico e defendeu o uso da tecnologia para identificar e punir os infratores.
O 1º secretário do CFM, Hideraldo Cabeça, apresentou o projeto em desenvolvimento para uso da IA na identificação de casos de invasão do ato médico
Na palestra seguinte, o 1º secretário e diretor da Coordenação de Informática do CFM, Hideraldo Cabeça, mostrou um projeto da autarquia para usar a Inteligência Artificial na identificação de invasão do ato médico. “Por meio da IA, que vai cruzar dados das redes sociais, de órgãos governamentais, de processos éticos, entre outros, podemos verificar que profissionais não-habilitados estão atuando como médicos e, assim, tomarmos as medidas cabíveis”, informou. O programa está sendo finalizado pela Coordenação de Informática do CFM, mas deve começar a funcionar em breve.
Justiça – “A instrumentalização de agentes do Estado para combate ao exercício ilegal da medicina”, foi o tema do segundo painel do evento. O primeiro painelista foi o promotor de Justiça e coordenador da Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, Luiz Eduardo Lemos de Al, que falou sobre “O (des)preparo de gestores e técnicos públicos para lidar como exercício ilegal da medicina”.
Em sua fala, Eduardo Lemos mostrou o que foi feito com 60 denúncias apresentadas pelo Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul (CRM-MS) contra profissionais que estavam invadindo o ato médico. Das 60 ações, a Justiça acatou apenas 30, das quais 18 foram extintas. O problema, segundo o promotor, está numa interpretação equivocada da lei do ato médico (12.842/2013) sobre sobre o que é um ato invasivo, ou não. “O resultado disso é que hoje temos adolescentes dizendo que querem fazer odontologia para, no futuro, atuar em procedimentos estéticos invasivos”, lamentou.
Fiscalização – As ações da Divisão de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (Divisa) para a proteção da sociedade foram apresentadas pela diretora do órgão, Márcia Cristina Olivé Roseno. Ela informou que de 2 a 6 de março a Divisa fiscalizou 536 clínicas de estética, dos quais 85 estavam em boas condições de funcionamento, 23 foram interditados e os demais receberam alguma notificação.
Ela explicou que quando a Divisa se depara com o exercício ilegal da medicina imediatamente abre processo administrativo, interdita o estabelecimento e aciona órgãos de controle. “Parcerias como a proposta pelo CFM são boas porque, ao estabelecerem objetivos comuns, permitem uma maior proteção da sociedade”, afirmou.
“A defesa do ato médico nas relações de consumo” foi apresentada pela diretora do Procon de Santa Catarina, Michele Alves Rebelo. “Hoje há muita propaganda enganosa. Qualquer pessoa se intitula doutor após fazer um cursinho na internet. São profissionais que só querem ganhar dinheiro”, criticou.
A diretora defendeu o estabelecimento de protocolos padronizados para todos os Procons brasileiros e sugeriu que o CFM proponha essa padronização ao conselho dos Procons. “Tem de dizer o que seria a invasão do ato médico de forma fácil”, exemplificou.
A último painel dessa mesa foi apresentado pela chefe do Departamento de Fiscalização de Produtos e Serviços de Saúde do Município de Santa Catarina, Fernanda de Mendonça, que falou sobre a realidade municipal. “A fiscalização está muito difícil, pois, pela internet, lojas de roupas estão vendendo medicamentos”, destacou. Para mudar a situação, ela propôs mudanças na legislação e uma união dos conselhos de classe com órgãos governamentais. “Precisamos da ajuda dos conselhos de medicina”, pediu.
Confira fotos do evento no álbum acessível em FB1_9062 | CFM Conselho Federal de Medicina | Flickr.
Fonte: Portal CFM, em 13.03.2026.