Durante a mesa de abertura do II Simpósio “O Futuro da Medicina e a Medicina do Futuro”, realizado pela Frente Parlamentar da Medicina (FPMed) no Senado Federal nessa terça-feira (11), a 2ª vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Rosylane Rocha, afirmou que a autarquia já elabora uma minuta de resolução para regulamentar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) na medicina no Brasil. Ela reforçou que o CFM tem um departamento específico que trata do tema e mantém atuação contínua na construção de diretrizes éticas e seguras para tecnologias emergentes em saúde.
“Somos entusiastas do progresso científico, mas defendemos que ele seja acompanhado por marcos regulatórios robustos, que protejam o paciente e valorizem a relação médico-paciente, insubstituível mesmo diante das máquinas mais sofisticadas.” Segundo a 2ª vice-presidente, a revolução digital, que abrange telemedicina, cirurgias robóticas, medicina de precisão e terapias genéticas, já bate às portas de consultórios, hospitais e do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ela, incorporar inovação com segurança, ética e evidências científicas é condição para que os benefícios cheguem, de forma equânime, a toda a população.
“A telemedicina demonstrou seu imenso potencial para ampliar o acesso e alcançar regiões remotas, mas exige normatização clara sobre limites, segurança de dados e condições adequadas de prática. A IA promete diagnósticos mais rápidos e precisos, porém, deve ser validada cientificamente, operar sob supervisão médica qualificada e não substituir o julgamento clínico”, declarou.
Rosylane destacou também o papel crucial do Parlamento na normatização e promoção do acesso a tecnologias em saúde na era digital. Segundo ela, os debates técnicos da FPMed e da Frente Parlamentar da Medicina e Tecnologia (FPMedTec), no Congresso Nacional, são espaços essenciais para delimitar limites éticos, garantir segurança e incentivar a inovação responsável. “As leis aprovadas hoje moldarão a medicina que nossos filhos e netos receberão. O Brasil precisa de legislação equilibrada, que estimule a inovação sem abrir mão da segurança e promova o acesso sem comprometer a qualidade e a ética”, comentou.
A 2ª vice-presidente reiterou que o CFM está à disposição do Congresso como parceiro técnico na formulação de políticas públicas de saúde e incorporação tecnológica. “Representamos mais de 650 mil médicos que vivenciam a realidade do cuidado, dos grandes centros às comunidades mais distantes. Nossa experiência de oito décadas na defesa da boa prática médica pode e deve contribuir para o êxito dessas políticas”, reforçou.
Exame de proficiência – Em seu discurso, ela ainda ressaltou a importância de garantir que apenas profissionais capacitados obtenham o registro médico (CRM), defendendo o exame de proficiência como instrumento da fiscalização exercida pelos Conselhos de Medicina. Outro ponto enfatizado foi a necessidade de evitar o aprofundamento de desigualdades no acesso às inovações.
“Não podemos permitir jamais uma medicina para ricos e outra para pobres. O futuro da medicina será construído hoje no Parlamento, nas universidades, nos hospitais, nos consultórios e nos laboratórios de pesquisa. Que seja um futuro inclusivo, ético, centrado no paciente e alicerçado em ciência rigorosa, humanidade e fiscalização responsável”, finalizou.
CFM participa de audiência pública sobre a política nacional de atendimento a pessoas com fibromialgia
O reumatologista e integrante da Câmara Técnica de Reumatologia do Conselho Federal de Medicina (CFM) Marco Túlio Muniz Franco participou na tarde desta terça-feira (11) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para debater a lei nº 15.176/25, sancionada em julho passado, que criou a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia e equiparou os portadores da doença a pessoas com deficiência. Em sua fala, o conselheiro expressou a posição do CFM sobre a aplicabilidade da medida.
“Estamos aqui para aplaudir a lei, até porque o sofrimento do paciente é real, mas é preciso dizer que a sua aplicação deve ser criteriosa e fundamentada”, argumentou Marco Túlio. A lei nº 15.176/25, estabelece que a equiparação da pessoa acometida por fibromialgia e correlatas “fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade”, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O representante do CFM alertou que a fibromialgia não é uma doença incapacitante e que a classificação do paciente como deficiente não é automática, já que o ele deve passar por uma avaliação clínica. Afirmou, também, que a falta de critérios científicos para a aplicação da lei pode, paradoxalmente, dificultar o acesso ao benefício para quem realmente precisa de proteção.
Marco Túlio apresentou, então as propostas da Câmara Técnica de Reumatologia do CFM sobre a aplicação da lei. Segundo o documento, devem ser definidos critérios clínicos padronizados para avaliação de deficiências nos casos de fibromialgia, estabelecidas diretrizes nacionais de diagnóstico e acompanhamento, reforçando o papel do especialista e do perito médico, e harmonizadas interpretações médicas e jurídicas, evitando decisões contraditórias entre o SUS, o INSS e os órgãos trabalhistas.
“Esse documento é importante para que a lei seja justa e tecnicamente sustentável. Cabe a nós, médicos, parlamentares e gestores públicos, assegurar que a lei seja implementada com ética e prudência administrativa, garantindo justiça social sem comprometer a sustentabilidade fiscal”, afirmou. Marco Túlio enfatizou que a fibromialgia é uma condição real, dolorosa e complexa, que “exige atenção integral, empatia e rigor científico”.
CFM defende segurança da população em audiência sobre reconhecimento da saúde estética
O Conselho Federal de Medicina (CFM) participou, nesta terça-feira (11), de audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei nº 2.717/2021, que propõe reconhecer a saúde estética como área de atuação para profissionais de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia. O debate ocorreu no Plenário 7, a partir de requerimento do deputado Eduardo Velloso (UNIÃO-AC).
Representando a autarquia, a conselheira federal Graziela Schmitz Bonin (SC) explicou que a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) estabelece como privativos do médico os procedimentos invasivos – diagnósticos, terapêuticos ou estéticos – justamente por envolverem riscos relevantes à saúde. Segundo destacou, a invasividade não se define apenas pela profundidade alcançada, mas pelos efeitos provocados no tecido humano: “se há morte celular, necrose, ablação ou dano estrutural, trata-se de um ato médico, por exigir conhecimento técnico e responsabilidade profissional compatíveis com a complexidade do procedimento”, defendeu.
A conselheira alertou para a crescente banalização de técnicas capazes de causar lesões teciduais e outras complicações graves, muitas delas operadas por equipamentos que, ainda que não rompam visivelmente a superfície da pele, provocam efeitos biológicos que configuram invasividade. “O que está em discussão não é espaço corporativo, é a vida e a integridade dos brasileiros – e a vida não admite experimentação”, afirmou Bonin.
Graziela Bonin também destacou que nenhum conselho profissional pode ampliar as competências de sua categoria por meio de resoluções que extrapolem o que está previsto em lei, e defendeu que cabe ao Parlamento esclarecer definitivamente o conceito de invasividade e os limites entre as profissões da área da saúde. Ela ressaltou ainda que o CFM não se opõe ao trabalho multiprofissional, desde que respeitados os parâmetros legais e éticos que garantem segurança ao cidadão.
Na fala final, Bonin destacou a estrutura e eficiência do sistema fiscalizatório dos Conselhos de Medicina, reconhecido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e explicou a recente revisão do órgão sobre a nomenclatura de processos envolvendo eventos adversos na área da saúde, desfazendo interpretações equivocadas sobre o termo “erro médico”.
Além do CFM, participaram do debate representantes de conselhos profissionais, entidades médicas, instituições da área da estética e órgãos do Executivo. A audiência integra o esforço do Legislativo para aprofundar o debate sobre regulamentação, limites de atuação e responsabilidade compartilhada entre categorias, diante do crescimento do mercado de procedimentos estéticos no país.
Fonte: Portal CFM, em 12.11.2025.