Durante a votação do PL 2.294/2024 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed), parlamentares reforçaram a gravidade da crise na formação médica e defenderam a necessidade de transformar em lei um mecanismo permanente de avaliação dos egressos.
A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) parabenizou o relator, senador Dr. Hiran, e o autor da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes, e citou dados da Frente Parlamentar Mista da Medicina sobre o crescimento de processos por erro médico. “Em 2024 houve um aumento de 506% de processos por erro médico comparando com 2023. Imagina se isso persistir? É motivo de preocupação”, alertou. Ela ressaltou que o ensino médico se tornou um “mercado bilionário que movimenta R$26,4 bilhões por ano, mas sem garantia de qualidade” e defendeu que “não é só formar médicos, é formar médicos que tenham a competência para exercer a medicina”.
Ao comparar o ProfiMed ao Enamed, a senadora destacou que o exame previsto no PL tem natureza de política de Estado. “O Enamed é um programa de governo, que pode ser alterado conforme a conveniência e oportunidade de quem estiver no poder. É um programa importante, mas tão bom quanto ele é o Profimed, com algo essencial: ele vai se transformar em lei, mais difícil de ser mudado. Lei é lei, valerá independentemente do governo em exercício”, afirmou. E concluiu com um apelo ao plenário: “As faculdades hoje estão gerando médicos sem competência para exercer a medicina. Isso é ponto pacífico. Até quando vamos ficar nessa discussão? Estamos falando de vidas. Vamos parar com a discussão partidária e pensar nos nossos munícipes”.
O senador Wilder Morais (PL-GO) também elogiou o trabalho de Marcos Pontes e de Dr. Hiran e criticou a omissão histórica do Ministério da Educação frente à abertura desordenada de cursos. “O que nós acompanhamos ao longo do tempo é que o MEC, independentemente de quais governos vieram antes ou depois, está permitindo a multiplicação dos cursos de medicina. O número de faculdades instaladas e a forma como esses profissionais estão entrando no mercado é muito perigoso para a nossa sociedade”, afirmou.
Para o senador, o exame é uma resposta concreta a esse cenário: “O governo teve a oportunidade de fazer essa prova durante muitos anos, por que não fez? Hoje estamos tendo essa oportunidade aqui no Senado. Esse projeto é importante para a sociedade, independente de qual governo está. Temos que começar por alguma coisa”, destacou.
Antes do encerramento da discussão, o relator senador Dr. Hiran (PP/RR) voltou a esclarecer pontos centrais do texto, rebatendo críticas de que o PL não responsabilizaria as instituições de ensino. “Vimos manifestações informando que não estamos avaliando o órgão formador. Isso está sim no projeto. Estabelecemos sanções às faculdades que tiverem índice de reprovação alto, está no texto”, reforçou. Ele também lembrou a repartição de competências entre MEC e CFM: “A avaliação dos alunos é responsabilidade do Ministério da Educação. A avaliação do médico formado é atribuição do Conselho Federal de Medicina, por força da Lei 3.268, de 1957. Deixamos muito claro no texto a responsabilidade de cada um”.
O senador Hiran ainda enfatizou que o PL transforma o Enamed em política de Estado e consolida o papel do CFM na prova de proficiência. “Nós tornamos o Enamed, que apoiamos, uma política de Estado. Só isso. E que a nossa prova de proficiência seja feita pelo Conselho Federal de Medicina”, resumiu.
“Temos a responsabilidade de cuidar bem, principalmente, da população mais pobre que usa o SUS. Vamos fazer uma avaliação criteriosa de competência, de conhecimento técnico, de habilidades e atitudes, para que o médico cuide bem da nossa população”, defendeu o senador.
Senado aprova Exame de Proficiência em Medicina: vitória histórica para a saúde pública
Em uma votação marcada por debates intensos e forte mobilização, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), o relatório do PL 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed) como requisito para o exercício profissional no Brasil. O placar final foi de 11 votos favoráveis e 9 contrários, em um quórum de 21 senadores. A decisão foi celebrada com aplausos no plenário.
O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou o resultado. “O relatório teve 11 votos sim, 9 votos não, nenhuma abstenção. Portanto, o relatório foi aprovado nos termos da emenda nº 5 da CAS. Parabenizo o senador Dr. Hiran pelo trabalho desenvolvido”, anunciou.
A aprovação do relatório marca um avanço histórico na regulação da formação médica e no fortalecimento da segurança do paciente no Brasil. Para os parlamentares que defenderam o texto, o ProfiMed representa um divisor de águas na qualidade da medicina brasileira.
“A aprovação do relatório do senador Hiran Gonçalves (PP-RR) é um avanço histórico no fortalecimento da segurança do paciente. Os senadores que hoje aprovaram o ProfiMed mostraram compromisso com a saúde da população brasileira, pois, precisamos de um exame que comprove quem está habilitado, ou não, a receber o registro médico”, afirmou o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo.
Senadores criticam mercantilização do ensino na votação do Exame de Proficiência
Durante a votação do PL 2.294/2024 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed), parlamentares reforçaram a gravidade da crise na formação médica e defenderam a necessidade de transformar em lei um mecanismo permanente de avaliação dos egressos.
A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) parabenizou o relator, senador Dr. Hiran, e o autor da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes, e citou dados da Frente Parlamentar Mista da Medicina sobre o crescimento de processos por erro médico. “Em 2024 houve um aumento de 506% de processos por erro médico comparando com 2023. Imagina se isso persistir? É motivo de preocupação”, alertou. Ela ressaltou que o ensino médico se tornou um “mercado bilionário que movimenta R$26,4 bilhões por ano, mas sem garantia de qualidade” e defendeu que “não é só formar médicos, é formar médicos que tenham a competência para exercer a medicina”.
Ao comparar o ProfiMed ao Enamed, a senadora destacou que o exame previsto no PL tem natureza de política de Estado. “O Enamed é um programa de governo, que pode ser alterado conforme a conveniência e oportunidade de quem estiver no poder. É um programa importante, mas tão bom quanto ele é o Profimed, com algo essencial: ele vai se transformar em lei, mais difícil de ser mudado. Lei é lei, valerá independentemente do governo em exercício”, afirmou. E concluiu com um apelo ao plenário: “As faculdades hoje estão gerando médicos sem competência para exercer a medicina. Isso é ponto pacífico. Até quando vamos ficar nessa discussão? Estamos falando de vidas. Vamos parar com a discussão partidária e pensar nos nossos munícipes”.
O senador Wilder Morais (PL-GO) também elogiou o trabalho de Marcos Pontes e de Dr. Hiran e criticou a omissão histórica do Ministério da Educação frente à abertura desordenada de cursos. “O que nós acompanhamos ao longo do tempo é que o MEC, independentemente de quais governos vieram antes ou depois, está permitindo a multiplicação dos cursos de medicina. O número de faculdades instaladas e a forma como esses profissionais estão entrando no mercado é muito perigoso para a nossa sociedade”, afirmou.
Para o senador, o exame é uma resposta concreta a esse cenário: “O governo teve a oportunidade de fazer essa prova durante muitos anos, por que não fez? Hoje estamos tendo essa oportunidade aqui no Senado. Esse projeto é importante para a sociedade, independente de qual governo está. Temos que começar por alguma coisa”, destacou.
Antes do encerramento da discussão, o relator senador Dr. Hiran (PP/RR) voltou a esclarecer pontos centrais do texto, rebatendo críticas de que o PL não responsabilizaria as instituições de ensino. “Vimos manifestações informando que não estamos avaliando o órgão formador. Isso está sim no projeto. Estabelecemos sanções às faculdades que tiverem índice de reprovação alto, está no texto”, reforçou. Ele também lembrou a repartição de competências entre MEC e CFM: “A avaliação dos alunos é responsabilidade do Ministério da Educação. A avaliação do médico formado é atribuição do Conselho Federal de Medicina, por força da Lei 3.268, de 1957. Deixamos muito claro no texto a responsabilidade de cada um”.
O senador Hiran ainda enfatizou que o PL transforma o Enamed em política de Estado e consolida o papel do CFM na prova de proficiência. “Nós tornamos o Enamed, que apoiamos, uma política de Estado. Só isso. E que a nossa prova de proficiência seja feita pelo Conselho Federal de Medicina”, resumiu.
“Temos a responsabilidade de cuidar bem, principalmente, da população mais pobre que usa o SUS. Vamos fazer uma avaliação criteriosa de competência, de conhecimento técnico, de habilidades e atitudes, para que o médico cuide bem da nossa população”, defendeu o senador.
CAS inicia sessão para votação do PL 2.294/2024 com fortes defesas do Exame de Proficiência em Medicina
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal iniciou, nesta quarta-feira (3), a votação do Projeto de Lei 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed) como requisito para o exercício profissional no Brasil. O senador Marcelo Castro (MDB/PI) abriu a sessão reforçando a importância da proposta para a segurança da população.
Em sua exposição, o relator, senador Dr. Hiran (PP/RR), fez uma defesa contundente do projeto, classificando-o como “o projeto de lei mais importante deste século para proteger o povo brasileiro”. O parlamentar alertou para a crise na formação médica decorrente da abertura acelerada e desordenada de escolas. “Vivemos uma crise muito perigosa de fragilidade na formação do médico brasileiro em função da abertura irresponsável e mercantilista de escolas de medicina. Os últimos 15 anos tiveram uma expansão perigosa, que ameaça a nossa profissão.”
O senador Hiran também rebateu críticas de que o exame puniria estudantes e destacou a finalidade central do exame. “Dizem que punimos o estudante e esquecemos de punir o aparelho formador – o que não é verdade. O nosso texto prevê suspender vestibulares e limitar vagas de escolas que não aprovarem seus egressos. Alguém que vai zelar pela nossa vida tem que ser absolutamente preparado. É isso que o exame avalia: conhecimento, habilidade e atitudes.”
O relator criticou ainda a autorização para atuação de médicos sem CRM em programas governamentais. “Quem é rico é tratado na saúde suplementar; quem é pobre é atendido no SUS por médicos sem CRM. Isso é justo? Estamos condenando pessoas à morte”, afirmou.
O autor da proposta, senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), também reforçou a necessidade urgente de aprovação do ProfiMed. Pontes afirmou que o debate tem sido desviado por argumentos que confundem a população. “Tenho ouvido muitos pontos sendo colocados em um assunto simples de entender. Passei por um procedimento cirúrgico recentemente e estava com a minha vida nas mãos dos profissionais”, defendeu.
O senador Pontes comparou a responsabilidade médica à aviação, destacando a importância de que os profissionais sejam bem formados e passem por constante acompanhamento e atualização. “Quando entramos em um avião, esperamos que o piloto tenha condição de conduzir aquele avião em segurança, em condições normais e de emergência. Essas profissões trabalham com a vida das pessoas. Um aviador não pode pegar um avião e carregar 300 pessoas sem ter a certificação da ANAC e sem a revalidação anual da sua carteira. Isso é um cuidado com a população transportada todo dia. O exame de proficiência é um cuidado com a saúde da população.”
Complementando sua fala, o senador Pontes criticou a mercantilização do ensino médico. “As faculdades são um negócio que ganha dinheiro à custa das boas vontades das famílias que querem ver seus filhos médicos e às custas da saúde das pessoas. O exame é fundamental para que ponhamos um ponto de inflexão nesse crescimento de incompetência no setor”, enfatizou, defendendo que haja uma separação necessária entre formação e habilitação profissional. “Não se pode confundir formação com trabalho profissional. Quem cuida da formação é o MEC; quem cuida da prática profissional são os Conselhos. São coisas separadas.”
Após a manifestação dos parlamentares, terá início a votação do PL, cujo relatório tem apoio integral do CFM por garantir segurança à população.
CFM diz a parlamentares que, internacionalmente, a avaliação dos egressos é feita por órgão independente
Em encontro com parlamentares nesta terça-feira (2), o conselheiro federal do CFM Alcindo Cerci Neto explicou como funciona a avaliação dos egressos dos cursos de medicina em países como Estados Unidos e Canadá. “Nesses países, quem autoriza o funcionamento dos cursos, não avalia seus egressos. Semana retrasada, a professora Andrea Anderson, que é a vice-coordenadora do American Board of Physicians dos Estados Unidos, que é quem faz o teste de proficiência nos EUA, esteve em um evento do CFM e mostrou como é o funcionamento lá. Há uma segregação entre o avaliador e quem é avaliado”, explicou. No Canadá, o exame é aplicado pela Royal College of Physicians.
O conselheiro, que é professor associado da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e representante do CFM na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) afirmou que a intenção do CFM nunca foi invadir as competências legais do Ministério da Educação (MEC) ou da Saúde. “O CFM sempre foi aberto ao diálogo, sem abrir mão do princípio da segregação de funções. Quem abre curso de medicina, não avalia o médico. A avaliação deve ser feita pelo conselho de classe. Mas, existe, por parte do governo, uma certa necessidade de se dizer o contrário”, argumentou.
“Infelizmente, é muito frequente vermos médicos sendo julgados porque não aprenderam o que tinham de aprender na faculdade. Quando você é julgado por algo que você faz, e você tem a consciência de que aquilo não deveria ser feito, é uma coisa. Agora, quando você é julgado por algo que você não aprendeu, é desesperador do ponto de vista médico e da sociedade”, argumentou. Alcindo Cerci explicou que foi preocupado com situações como essas que o CFM resolveu abraçar o Exame Nacional de Proficiência Médica (Profimed).
Alcindo Cerci também deixou claro que o governo está criando uma cortina de fumaça ao dizer que, agora, vai se preocupar com a qualidade dos egressos dos cursos de medicina. “Os ministérios da Saúde e da Educação só se movimentaram após a aprovação da urgência do projeto de lei do deputado Zacharias Kalil. O movimento aconteceu por causa disso”, destacou. “Só que a falácia não se sustenta, pois ao mesmo tempo em que fala em fechar cursos, o governo autoriza novas vagas, como as que foram abertas recentemente em Coxim, no Mato Grosso do Sul, numa cidade de 40 mil habitantes. O SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior) existe há muitos anos e até hoje nenhuma faculdade foi fechada. Isso já poderia estar sendo feito há muito tempo”, exemplificou.
“Ao mesmo tempo, o governo fala em universalizar as vagas na residência médica. Mas a matemática não fecha. Não dá para você universalizar a residência, sem fechar vagas de graduação. E a gente já sabe onde as vagas de graduação têm que ser fechadas” afirmou.
O conselheiro do CFM também ressaltou que 90% dos estudantes de medicina são favoráveis ao exame de proficiência, quando deveria ser o contrário, já que o estudante será o principal prejudicado com uma reprovação. “O estudante quer fazer o exame porque ele quer entrar no mercado de trabalho tendo a certeza de que está capacitado. Ele não quer saber se a faculdade dele tem nota A, B ou C, mas que ele tem condições de atender um paciente. E é só o exame de proficiência, o PROFIMED, que vai gerar, tanto no médico, quanto na sociedade, a segurança do fazer”, afirmou.
“Portanto, não se trata de usurpar o Ministério da Saúde e da Educação. O que se trata é da responsabilidade que o Conselho Federal tem perante a sociedade. Perante aquele paciente que chega em sofrimento em numa unidade básica de saúde, numa UPA, num hospital, numa situação de urgência, e ter a certeza de que aquele profissional que vai atendê-lo tem a capacidade mínima para atendê-lo. Não importa se o atendimento é numa UBS, numa UPA, ou no Albert Einstein. Em todos o atendimento será qualificado”, defendeu.
Alcindo Cerci parabenizou o parlamento brasileiro por levar adianta o projeto de criação do Profimed. “Não se trata de reserva de mercado, mas de proteção da sociedade. E agora que o projeto de lei está com urgência no Senado Federal, o governo vem com o argumento de que o estudante é vítima por ter frequentado um curso ruim, que o governo deixou funcionar. Coitada é a sociedade, que vem sendo atendida por médicos mal-formados. Vocês, deputados e senadores, estão de parabéns por enfrentarem este problema de frente”, elogiou.
Na Câmara dos Deputados, CFM defende Resolução nº 2.448/25, que veta glosa de procedimentos autorizados
O vice-corregedor do CFM, Francisco Cardoso, participou nesta terça-feira (2), na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, de uma audiência pública para debater as “Práticas abusivas na saúde suplementar e nos planos de saúde”. Na sua fala, Cardoso informou que CFM foi questionado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) acerca da Resolução CFM nº 2.448/25, que proibiu a glosa de procedimentos autorizados e realizados e aumentou as responsabilidades dos diretores-técnicos das instituições e dos planos de saúde.
“Estamos sendo pressionados para revogar nossa Resolução, mas não vamos ceder. A nossa norma regulamenta o ato médico de auditoria, que é uma atribuição do CFM, então, não há extrapolação de competências”, afirmou Francisco Cardoso. Ele também disse que o CFM enviou recentemente um ofício (acesse aqui) ao presidente da ANS, Wadih Damous, se contrapondo ao argumento da Agência de que havia conflito entre a Resolução do CFM e a Resolução Normativa da ANS nº 424/2017.
“A nossa Resolução visa proteger a relação médico-paciente e a integridade do ato médico, não inviabiliza a regulação da ANS, que visa organizar o funcionamento do mercado de planos de saúde. Além disso, a segurança jurídica do mercado, invocada pela ANS, não pode se sobrepor à segurança do paciente e à qualidade do cuidado médico, que estão sob a guarda do CFM”, argumentou.
O diretor do CFM ressaltou que considerou um avanço o fato de a ANS questionar a Resolução CFM, “pois reconheceu que tem competência para atuar em conflitos, já que antes ela dizia que não tinha como agir nas questões que envolviam a relação entre os médicos e as operadoras”, afirmou. “E, já que agora reconhece ter competência para agir, apresentamos um rol de questões que queríamos discutir, como a aplicação de reajustes abusivos, a falta de contratos escritos com os prestadores de serviço e a restrição de acesso a procedimentos já autorizados no Sistema Único de Saúde”, elencou.
A fala do representante do CFM foi elogiada pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), autora do requerimento para a realização da audiência pública. “As glosas injustificadas afetam não só os médicos, que fazem o atendimento e depois não recebem, mas também os pacientes, que são impedidos de fazer o procedimento indicado pelo médico. Meu pai, que paga um plano de saúde alto, enfrentou recentemente um problema desses. Esta Resolução do CFM é muito importante”, afirmou.
Também falaram na audiência pública, José Ramalho Neto, presidente da Aliança Nacional pela Defesa Ética na Saúde Suplementar – Andess; Cássio Ide Alves Diretor Médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde – Abramge; Waldeny Santana, coordenador do Procon Saúde de Campina Grande; Vinícius Benites, médico neurocirurgião; Marcus Teixeira Braz, diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização da Agência Nacial de Saúde Suplementar – ANS; Francineide Marinho Santos, advogada do Programa de Saúde do Instituto de Defesa dos Consumidores – Idec e Cesar Sergio Cardim Junior, superintendente de Regulação da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde.
A audiência está disponível na página do YouTube da Câmara dos Deputados e pode ser acessada AQUI.
Fonte: Portal CFM, em 03.12.2025.