O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido de entidades médicas e alterou a Tabela Processual Unificada (TPU) do Poder Judiciário, que auxilia na catalogação de temas em tramitação, para corrigir uma distorção histórica. A partir de agora, os assuntos enquadrados sob a terminologia “erro médico” serão reclassificados como “danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde”.
A decisão decorreu de um pedido do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC), com o apoio institucional do Conselho Federal de Medicina (CFM). Na argumentação, foi sustentado junto ao CNJ que, em sua forma anterior, a Tabela Processual Unificada estaria sendo parcial contra a classe médica ao enquadrar alguns de seus tópicos (sob a numeração 9995, 10503, 10434 e 10440) como dentro de uma categoria chamada “erro médico”. Dessa forma, o CBC, juntamente com o CFM, requereu a “substituição imediata dessa nomenclatura, (…) tendo em vista a presunção de preconceito e parcialidade contra a classe médica”.
Para o 1º vice-presidente do CFM, Jeancarlo Fernandes Cavalcante, a mudança é positiva. Segundo ele, no contexto judicial, na categoria modificada (“erro médico”) estavam também processos apresentados contra hospitais (públicos e privados) e profissionais de outras categorias da saúde, contendo pleitos relacionados a danos morais, danos materiais e eventos acidentais.
O conselheiro federal Leonardo Emílio da Silva, um dos representantes dos médicos de Goiás no CFM e diretor de Defesa Profissional do CBC, considera que a decisão do CNJ ajudará a retirar dos “ombros” dos médicos uma série de falhas assistenciais, com prejuízos para a população, que eram atribuídas a eles, sem que tivessem ingerência. “Ao simplificar a categorização, havia a percepção junto à comunidade e à imprensa de que problemas de gestão ou equívocos de atendimento cometidos por profissionais de outras áreas que atuam dentro de um hospital eram de responsabilidade dos médicos que atuam na linha de frente”, explicou. Silva, que acompanhou a tramitação do pedido do CBC junto ao CNJ, entende que essa medida trará mais transparência e assertividade no âmbito de ações desse tipo.
O presidente do CFM, José Hiran Gallo, também comemorou a mudança. No seu entendimento, é um passo importante para corrigir falhas históricas. “Cabe ao médico atuar com o melhor de sua técnica e sempre de forma ética, no entanto, a TPU contribuía para que esse profissional, que muitas vezes trabalha sem as condições adequadas, fosse visto como a causa de falhas que devem ser cobradas de gestores, por exemplo. Esperamos que a mudança seja incorporada rapidamente pela nossa sociedade”, disse.
Implementadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, a TPU serve para uniformizar nacionalmente os termos que identificam os processos, facilitando a compreensão da população, assim como permitindo a extração de dados de informação via bancos de dados digitais como a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud).
CFM vai ao CRM-ES e debate temas como relação com planos de saúde e critérios para realização de mutirões
Em visita institucional à capital capixaba, o presidente e a diretoria do Conselho Federal de Medicina (CFM) participaram, no dia 30 de janeiro, da reunião plenária do Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES). Em debate, temas como a importância da concessão de benefícios pessoas jurídicas (PJs) da área médica, irregularidades identificadas em mutirões de cirurgia no estado, o aprimoramento de procedimentos administrativos do Sistema CFM/CRMs com a utilização de ferramentas como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) e a proteção ao médico na relação com operadoras de planos de saúde.
“Estamos comprometidos em garantir a segurança, o sigilo e a autonomia médica, inclusive na relação com as operadoras de saúde e no que diz respeito às glosas. O CFM está próximo às sociedades de especialidade e aos CRMs para acompanhar e apurar as situações que destoem do que é preconizado”, afirmou o presidente do CFM, José Hiran Gallo, convidando todos a participar do IV Fórum da Comissão de Saúde Suplementar do CFM, que acontecerá no dia 19 de março em Brasília (DF).
Gallo destacou ainda que o Departamento de Fiscalização está atento às normas emitidas por operadoras para que não infrinjam o código de ética médica. “O CFM está agindo jurídica e judicialmente”, afirmou.
Mutirão – Durante a plenária, conselheiros regionais relataram irregularidades identificadas na realização de mutirões de atendimento médico no Espírito Santo. “Em muitos casos, o mutirão chega à cidade trazendo profissionais médicos sem registro no estado e sem os equipamentos necessários à segurança do paciente. Em mutirões oftalmológicos, por exemplo, já vimos situações em que não há viabilidade para esterilização dos materiais cirúrgicos”, afirmou a conselheira Rochelle Pagani.
O diretor de fiscalização do CFM, Emmanuel Fortes, pontuou que a recém publicada Resolução CFM nº 2.371/23 define critérios para realização de mutirões que ofereçam cirurgias eletivas e procedimentos invasivos. “Há roteiros de fiscalização para esses mutirões e em todos os casos é necessário o registro do médico no CRM local, mesmo que seja um visto provisório. É importante que o CRM fiscalize, exija a infraestrutura para execução do ato médico e dê o devido encaminhamento administrativo”, afirmou Fortes.
Para o conselheiro regional Celso Murad, “o que estamos vendo é resultado da precarização do trabalho médico, que perde gradativamente seu valor diante da mercantilização da medicina. Precisamos alertar a sociedade em favor do paciente sobre os riscos que esses mutirões podem trazer”.
“A fiscalização estadual será ampliada para cobrar uma infraestrutura necessária e para exigir que todos os médicos que atuam nesses procedimentos tenham registro no Espírito Santo para garantir a assistência adequada à população”, afirmou o CRM-ES ao final da reunião plenária.
Pessoa Jurídica – Os desafios médicos com a crescente pejotização também foram pautados no Espírito Santo e, atento às demandas e necessidades da categoria, o presidente do CFM afirmou que, “graças à união entre os CRMs e a Plenária do CFM, foi possível garantir descontos e isenções que beneficiam parcela significativa dos médicos enquanto pessoas físicas e jurídicas. Mas, continuamos trabalhando para avançar”.
De acordo com a Resolução CFM nº 2.368/23, PJs com até dois sócios puderam requerer um desconto de 80% sobre o valor da anuidade, além de ter o limite flexibilizado para o capital social e serviços prestados em qualquer lugar, mesmo em consultório que não seja próprio.
“Eu não me furto de discutir nenhum assunto necessário à medicina, aos médicos e à saúde da população e o CFM trabalha todos os dias para prestar o melhor serviço à categoria, sempre com abertura e respeito ao contraditório. A atual Plenária do CFM tem consciência de sua responsabilidade na tomada de decisões envolvendo as contas da autarquia e todos os conselheiros contribuíram com a resolução, que estende aos médicos vantagens importantes”, afirmou Hiran Gallo.
Sistema Conselhal – Anfitrião do CFM no Espírito Santo, o 2º tesoureiro do CFM, Carlos Magno Dalapicola, afirmou que “ser conselheiro é uma função com obrigações múltiplas e muitas vezes árduas, mas fazemos em defesa da nossa profissão, do ato médico, do nosso paciente e dos valores éticos que defendemos”.
Fernando Avelar Tonelli, presidente do CRM-ES, agradeceu à participação da diretoria na reunião plenária, que abordou os diversos assuntos pautados pelos conselheiros regionais, e também ao investimento do CFM na melhoria da infraestrutura do CRM.
Abordando trâmites administrativos do sistema conselhal, o CRM-ES pediu ao CFM apoio na utilização de ferramentas, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Administrativo Eletrônico (PAE). Compromisso que foi prontamente assumido pelo presidente do CFM, que destacará uma equipe para treinar membros e funcionários do CRM capixaba.
José Hiran Gallo convidou todos a participarem da 16ª Conferência Mundial de Bioética, Ética Médica e Direito em Saúde, que será sediada pelo CFM e ocorrerá em julho em Brasília (DF).
Fonte: Portal CFM, em 02.02.2024.