Notícias Petros, em 10.10.2024

Decisão do Conselho Institucional do Ministério Público Federal mantém inalterado valor do acordo, suas obrigações e beneficiários, entre eles a Petros

O Conselho Institucional do Ministério Público Federal (CIMPF) decidiu nesta quarta-feira (9/10) pela anulação do 5º aditivo ao Acordo de Leniência firmado entre o MPF e a J&F que havia alterado o valor e excluído as fundações como beneficiárias. Com a decisão, unânime, o 5º aditivo foi desconstituído, ou seja, deixou de existir juridicamente, mantendo, assim, inalterado o acordo, suas obrigações e beneficiários, entre eles a Petros.

Como beneficiária do acordo, a Petros vem adotando todas as medidas cabíveis, tanto administrativa como judicial, cumprindo seu dever fiduciário para garantir os direitos da Fundação e de seus participantes. Recentemente, na qualidade de assistente do MPF, apresentamos manifestação no âmbito da ação revisional do Acordo de Leniência que tramita na 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Na contestação, é solicitada “declaração de decadência” da pretensão da J&F de anulação e/ou revisão dos termos do Acordo de Leniência, fundamentando a improcedência de tal pedido.

Isso porque, de acordo com o artigo 178 do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos. Considerando que o Acordo de Leniência foi celebrado em 5 de junho de 2017, a J&F tinha até 5/6/2021 para pleitear a revisão. No entanto, a ação revisional foi ajuizada somente em 27/4/2022 – ou seja, mais de 10 meses após o prazo legal de quatro anos, configurando sua decadência.

Além disso, na manifestação, a Petros requer o reconhecimento da abdicação, pela J&F, do direito de pleitear a anulação e/ou revisão, na medida em que executou voluntariamente o pagamento de cinco parcelas semestrais e da primeira parcela anual do Acordo de Leniência, confirmando as obrigações assumidas pela empresa. Do valor total da multa de R$ 10,3 bilhões aplicada ao grupo J&F, R$ 1,7 bilhão cabe à Fundação e será paga ao longo de 25 anos. Até o momento, a Petros recebeu cerca de R$ 133 milhões, valores que foram contabilizados nos planos PPSP-R, PPSP-NR, PP-3 e FlexPrev.

A manifestação da Petros integra o trabalho que vem sendo conduzido por sua equipe jurídica para garantir os direitos da Fundação e de seus participantes. Na condição de beneficiária do Acordo de Leniência da J&F, que foi consolidado e homologado por sentença, a Petros tem legitimidade para defender o recebimento dessa obrigação de pagamento. Esse entendimento, inclusive, foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reiterou a legitimidade da Fundação para figurar no processo como beneficiária, em linha com o que já havia decidido o Superior Tribunal da Justiça (STJ) sobre o tema.

E, em agosto deste ano, a Fundação ingressou com uma petição no STF, visando o cumprimento do acordo e o restabelecimento dos pagamentos, ainda pendente de decisão.

Seguiremos adotando todas as medidas cabíveis, administrativas e judiciais, para garantir os direitos da Fundação e dos nossos participantes, e manteremos todos informados sobre este tema.

O Conselho Deliberativo da Petros aprovou, no dia 25/09/2024, a proposta de alteração no regulamento do Plano PTAprev para atendimento a determinações da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar). As alterações têm como objetivo principal adequar o regulamento à Resolução CNPC nº 50/2022 – que estabelece novas regras para os institutos, como resgate, portabilidade, benefício proporcional diferido e autopatrocínio – e promover outras mudanças que visam tornar o plano mais moderno e atrativo. O novo regulamento somente entrará em vigor após a aprovação da Previc.

Confira a seguir as principais alterações:

Relacionadas à adequação à Resolução CNPC 50/2022

• Possibilitar que participantes em autopatrocínio que firmem novo contrato de trabalho com a patrocinadora retornem à condição de patrocinado.
• Permitir que participantes assistidos recebam recursos por portabilidade para aumentar sua renda mensal no plano.
• Equiparar a suspensão do contrato de trabalho por invalidez ao fim de vínculo empregatício, tornando o participante elegível ao instituto do resgate.

Relacionadas à modernização do plano

• Possibilitar que o participante altere voluntariamente o percentual de contribuição em caso de mudança salarial (para mais ou para menos), desde que observada a sua faixa na tabela salarial para fins de contribuição, assim como os critérios contidos no texto do regulamento.
• Permitir que os participantes que rescindam o vínculo empregatício e optem pelo instituto do resgate recebam integralmente o saldo constituído pelas contribuições feitas pela patrocinadora, em duas hipóteses distintas:

1. Percentual de 100% para os participantes aposentados pela Previdência Social que possuam, ao menos, 60 anos de idade e 5 anos de contribuição ao plano.
2. Percentual de até 100%, a depender do tempo do vínculo do participante ao patrocinador, conforme tabela a seguir:

Para saber mais sobre as mudanças, acesse a íntegra do regulamento proposto e confira aqui o quadro comparativo com todas as alterações propostas. Os dois documentos também estão disponíveis no Portal Petros, acessando a Área do Participante.

Presidente da Petros, Henrique Jäger, atende participantes no posto do Rio de Janeiro

Em uma ação inédita para fortalecer o relacionamento e o atendimento aos nossos participantes, no último dia 7/10, o presidente Henrique Jäger se uniu ao time de atendentes do posto do Rio, localizado no 5º andar da nossa sede, para ouvir e apoiar nas demandas dos nossos participantes. A iniciativa, que envolverá todos os integrantes da Diretoria Executiva, faz parte do programa "Petros Mais Perto de Você" e celebra um marco importante da retomada do atendimento presencial, que já contabilizou mais de 1,2 mil atendimentos desde o lançamento em julho deste ano.

Ao todo, 12 participantes foram atendidos por nosso presidente, em diferentes demandas, como simulação de aposentadoria, pedido de empréstimo, solicitação de pensão e pecúlio.

“A decisão da Diretoria Executiva de acompanhar o atendimento presencial de perto é fundamental para a gestão. Tive o privilégio de conversar com os participantes, entre aposentados e pensionistas, entender melhor o trabalho que está sendo realizado no posto, que tem recebido muitos elogios, e identificar o que pode ser aprimorado", destacou Henrique.

NeideRodrigues, aposentada do PPSP-R, da patrocinadora Petrobras, falou sobre a visita ao posto neste dia especial. “Esse espaço foi muito esperado, e agora conta com ótimas instalações e atendimento excelente. Fui bem recebida pelo presidente, que foi muito gentil, e pudemos trocar algumas ideias sobre o plano e as necessidades que temos hoje”, destacou a participante.

A próxima agenda será com o diretor de Seguridade da Petros, Marco Aurelio Viana, que passará a próximo dia 28/10 atendendo participantes no posto do Rio.

Fonte: Petros, em 10.10.2024.