A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 12 de novembro, o Projeto de Lei nº 2899/2024, que estabelece maio como o “Mês da Ética na Saúde”. O PL – uma proposta do Instituto Ética Saúde, que coordena a Comissão Temática Ética e Transparência na Saúde da Frente – é de autoria do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS), Dr. Zacharias Calil (União/GO).
O Projeto de Lei prevê a educação sobre práticas éticas e lícitas, dirigidas a servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e acadêmicos dos cursos de saúde. Além disso, de acordo com o PL, a União deverá estabelecer diretrizes e apoiar as unidades federadas para fomentar a transparência nas relações econômico-financeiras, evidenciando condutas éticas e honestas no setor da saúde.
“Temos que trazer holofote para a palavra transparência. Oficializar esta comemoração faz com que todo cidadão se lembre – em cada compra na farmácia, numa cirurgia ou consulta médica – da importância da ética e dos diretos e deveres dos envolvidos”, afirma o diretor executivo do Instituto Ética Saúde, Filipe Venturini Signorelli.
Segundo o autor do PL, “a iniciativa de instituir um mês dedicado à Ética na Saúde vem para incentivar e promover ações que disciplinem o comportamento do setor e dos seus agentes, refletindo em boas práticas e valores para todos, além de promover responsabilidade e integridade na prática médica. A ética na saúde não é apenas um conjunto de regras, mas um compromisso contínuo com a excelência, a integridade e o respeito à dignidade humana”, salienta Calil.
O PL incentiva a criação de meios pelo governo para promover a ampla divulgação dos contratos em portais de transparência, bem como a criação de canais para divulgação detalhada das relações com entes privados e a identificação de potenciais conflitos de interesses. Também está previsto o estabelecimento de programas de integridade e códigos de ética, refletindo as melhores práticas internacionais de compliance.
Mais de 20 entidades e empresas da Saúde se comprometem com a Ética dos Algoritmos
A iniciativa mostra um compromisso de todo o setor com o uso ético e seguro da Inteligência Artificial
O Marco de Consenso para a Colaboração Ética Multissetorial na Área de Saúde – um dos maiores acordos setoriais da saúde do mundo proposto pelo Instituto Ética Saúde e firmado por grandes representantes da cadeia de valor da saúde no Brasil, com o objetivo de construir confiança e promover a colaboração em questões éticas – acaba de ser atualizado com dois itens relacionados a Ética dos Algoritmos. 22 entidades, empresas e pessoas físicas reafirmaram o compromisso, em evento durante a Rio Health Fórum, no Rio de Janeiro, em 7 de novembro.
Em sua primeira edição, lançada em 2021 durante cerimônia na sede da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), em Brasília, que contou com cerca de 1000 pessoas em evento híbrido e com a presença do Ministro da Saúde e vários outras autoridades do Brasil e de países americanos, o Marco de Consenso teve a adesão de 41 entidades, além do apoio de vários órgão de governo, de controle e agências reguladoras.
Em 2023, o Vaticano chamou atenção sobre o tema ‘Ética dos Algoritmos’ para garantir que o uso da Inteligência Artificial seja de fato para o bem da humanidade. No Brasil, o movimento é liderado pelo Instituto Ética Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
“O uso de ferramentas de inteligência artificial, embora seja inovador e possibilite a melhoria de processos, apresenta limitações, vieses e riscos que podem gerar erros nos resultados. Essa iniciativa mostra um compromisso de todo o setor com o uso ético e seguro da tecnologia. A IA serve de apoio, mas as decisões cruciais devem permanecer nas mãos dos médico, garantindo que o paciente receba um atendimento personalizado”, explica o diretor de Relações Institucionais do Instituto, Carlos Eduardo Gouvêa.
O diretor Executivo do IES, Filipe Venturini Signorelli, complementa: “é preciso assegurar que a Inteligência Artificial não limite o profissional a um conjunto de práticas pré-determinadas, especialmente quando essas restrições visam apenas redução de custos ou favorecimento de determinados produtos. Defendemos a prevalência da autonomia médica, para que ele escolha o melhor tratamento, com base em seu conhecimento e experiência”.
Os itens adicionados ao Marco de Consenso são:
- Aderentes reconhecem que o uso de ferramentas de inteligência artificial, embora inovador e apto a gerar melhoria nos processos, apresenta limitações, vieses e riscos que podem gerar erro nos resultados.
- Aderentes concordam em promover programas de educação e treinamento bem como mecanismos de boas práticas para que, quando do uso de ferramentas de inteligência
artificial, ocorra a garantia da confidencialidade dos dados, do uso diligente de tais ferramentas, do cumprimento do dever de revelação do uso às partes interessadas, do princípio da não delegação do processo decisório, da responsabilização dos profissionais e organizações que fizerem uso destas ferramentas.
A ANS definiu os princípios-chaves da algorética: transparência, justiça e responsabilidade. “Precisa ficar clara essa responsabilidade por erro ou dano. Mas também a necessidade de melhoria e correção. Uma vez identificado algum risco, é fundamental ser corrigido, dentro da regra que regulamenta a inteligência. Para isso, é preciso ter mecanismos de controle e monitoramento das ferramentas, certificação de qualificação e de qualidade”, salienta a diretora Adjunta de Desenvolvimento Setorial da Agência, Angélica Carvalho.
Por isso a importância do Marco de Consenso. “Esse projeto vai dialogar com essa confiança e respeito entre as organizações atuantes no setor, para promover a concorrência ética, com os preços justos e a otimização de recursos existentes. A Agência apoia essa autorregulação e deseja que todos possam estar aderentes e participando conosco, em prol de um uso responsável das tecnologias e em benefício de ampliar o acesso, promoção de uma saúde de qualidade e garantir que a gente possa ter, cada vez mais, um sistema de saúde brasileiro fortalecido”, acrescenta Angélica.
Para a desembargadora aposentada do Estado de São Paulo e membro honorário do Instituto Ética Saúde, Christine Santini, “algoritmo e marco de consenso são duas coisas que terão que andar de mãos dadas. Existe uma necessidade de conscientização das organizações de que tem que haver um equilíbrio entre os três pilares que as sustentam: econômico, ambiental e principal, que é o social, com educação continuada de todos os players”, finaliza.
O Instituto Ética Saúde fará um acompanhamento periódico das medidas adotadas pelas associações e empresas aderentes ao Marco, para garantir o cumprimento das regras firmadas.
Aderentes da versão atualizada do Marco: