Projeto segue para sanção presidencial
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentado pelo Poder Executivo, foi discutido, votado e aprovado na Câmara em julho e encaminhado para apreciação do Senado Federal, retornando semana passada à Câmara dos Deputados, onde foi novamente analisado e aprovado na noite do dia (17/12) por 324 votos favoráveis e 123 contrários. O texto aprovado inclui a importante não incidência de tributos sobre os fundos de pensão, uma conquista alcançada graças à atuação conjunta da FUNCEF, Abrapp, ANAPAR, Fenae e outros fundos de pensão.
Após intensa mobilização no Congresso Nacional, a FUNCEF, em parceria com outras entidades, trabalhou para garantir a aprovação do texto final. Esse esforço envolveu mais de 100 reuniões com deputados, senadores, grupos de trabalho e assessores, demonstrando um compromisso estratégico e colaborativo para assegurar a viabilidade do projeto.
A atuação da deputada Erika Kokay (PT/DF) e do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) foi determinante para o sucesso dessa importante vitória.
O texto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, garante a não incidência de tributos sobre os fundos de pensão, reafirmando o caráter social, mutualista e de longo prazo que define o regime de previdência complementar no Brasil.
Além disso, o projeto contempla o Saúde Caixa, reconhecendo-o como uma entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Com essa medida, unidades de autogestão que não possuem personalidade jurídica própria (CNPJ próprio) também estarão protegidas pelo novo texto.
A aprovação deste projeto, que em breve se tornará lei, é um marco fundamental para garantir a sustentabilidade dos planos de previdência. Eles são instrumentos essenciais de segurança financeira para milhões de participantes e assistidos, representando uma conquista significativa para os fundos de pensão e a saúde dos trabalhadores.
Dirigentes dos principais fundos de pensão se reúnem com ministro da Fazenda
Encontro desta quarta-feira (18/12) teve como pauta a necessidade de atualização da Resolução CMN 4.994/22
Comunicação FUNCEF
Os dirigentes da FUNCEF, Previ, Petros e Postalis estiveram reunidos nesta quarta-feira (18/12) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A pauta do encontro foi a necessidade de atualização da Resolução CMN 4.994/22. Os fundos de pensão pediram agilidade na aprovação da proposta que altera essa resolução, retirando a obrigatoriedade da venda de imóveis em carteira ou a sua transferência para fundos imobiliários até 2030. Isso possibilitará ampliar o leque de opções de investimentos e adequar as atuais regras de investimentos à nova resolução CVM 175.
Os dirigentes das EFPCs ressaltaram a importância destas alterações de forma tempestiva, tendo em vista que as políticas de investimentos dos fundos de pensão estão em fase de aprovação para o ciclo 2025-2029. O ministério da Fazenda ficou de estudar o pedido.
Fonte: Funcef, em 18.12.2024.