CVM divulga comunicado do GAFI/FATF sobre países com potencial risco ao sistema financeiro
Lista indica quem possui deficiências estratégicas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga o Informe CVM 03/21: Comunicação GAFI/FATF, que trata da comunicação do Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo a respeito de países e jurisdições que, de acordo com o organismo, possuem deficiências estratégicas na prevenção deste tipo de crime.
O comunicado é referente à reunião plenária ocorrida em junho de 2021 e foi traduzido no site do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), podendo ser acessado pelos links:
A medida permite que os participantes do mercado tenham acesso a subsídios atualizados no indispensável e constante processo de racionalização e monitoramento das suas operações e dos seus clientes.
Importante!
A CVM enfatiza que a divulgação deste Informe e dos comunicados do Grupo faz parte da articulação do Núcleo de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo da Superintendência Geral (SGE) da CVM com as Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE).
Sobre o Informe CVM: Comunicação GAFI/FATF
O monitoramento por parte das pessoas obrigadas das comunicações do GAFI/FATF sobre jurisdições com deficiências estratégicas na PLDFT é parte integrante dos requerimentos previstos na Instrução CVM 617.
Relatório SBR 2020 da CVM mostra 100% de alcance das metas planejadas na execução das ações de supervisão previstas para o biênio 2019-2020
Apesar da pandemia da COVID-19, mercado de valores mobiliários brasileiro apresentou evolução no período
Ao longo de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vivenciou grandes desafios em seu trabalho de supervisão baseada em risco. Alguns exemplos são a pandemia da Covid-19 e eventos de riscos que ganharam ainda mais relevância no período, como mercado marginal (ofertas e atuações irregulares) e descumprimentos na divulgação de informações ao mercado.
Mesmo diante de um expressivo aumento do desafio regulatório (em razão do crescimento da quantidade de regulados e aumento do dinamismo e da complexidade no funcionamento do mercado), as ações do Plano Bienal SBR 2019-2020 foram realizadas com sucesso. De acordo com o relatório, a CVM atingiu 100% de execução das ações planejadas para o biênio, revelando o compromisso da Autarquia em agir com efetividade para promover a integridade, o desenvolvimento e a eficiência do mercado de capitais no país. E o mercado de capitais apresentou significativa evolução.
“Além do crescimento do mercado, as atividades desenvolvidas na esfera regulatória da Autarquia mantêm a tendência de aumento de dinamismo e complexidade, o que exige da CVM uma elevada capacidade de transformação em seus processos, incluindo os de supervisão” - Presidente da CVM, Marcelo Barbosa.
Resumo 2020
Riscos mais elevados:
- SEP 4.1 - Perda de Controle de Informações Relevantes Não Divulgadas ao Mercado: encaminhados 259 ofícios de alerta e formulados 15 Termos de Acusação
- SEP 23.1 - Inadequação à Legislação e à Regulamentação em Processos de Transações com Partes Relacionadas: enviados dois ofícios de alerta e formulado um Termo de Acusação (ações da autorregulação – B3: 15 esclarecimentos prestados por companhias abertas relacionados a inconsistências identificadas em transações com partes relacionadas).
Risco que vem exigindo supervisão inovadora/diferenciada: Mercado Marginal (SMI 3.1 - Atuação em Mercados Regulamentados de Pessoas Não Autorizadas a Operar). Este risco teve aumento significativo em 2019 (nível de risco saltou de 84 para 250) e importante redução em 2020 (nível de risco reduziu de 250 para 180). O Atos Declaratórios emitidos pela SMI (Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários) exerceram importante papel.
Risco com relevante resultado de mitigação: Ofertas de Pirâmides/Ponzis com Característica de Fundos de Investimento (SIN 7): nível de risco caiu de 250 para 105.
Supervisão Temática de destaque: Infraestruturas do Mercado Financeiro (a partir de interações com a B3, constatou-se a necessidade de aprimorar o acompanhamento dos incidentes críticos).
Acesse o Relatório 2020 do Plano Bienal SBR 2019-2020!
Plano Bienal SBR da CVM 2019-2020: 16 eventos de risco prioritários
- Perda do controle de informações relevantes não divulgadas ao mercado
- Inadequação à legislação e à regulamentação em processos de transações com partes relacionadas
- Atuação, em mercados regulamentados de valores mobiliários, de pessoas não autorizadas a operar
- Divulgação de informações periódicas financeiras com conteúdo não aderente às normas - testes de impairment
- Irregularidades no cumprimento do papel de participantes em ofertas públicas de distribuição com esforços restritos
- Utilização do veículo por emissor não elegível | Não observação dos limites por investidor estipulados em norma | Transferência de recursos ao emissor antes do fim da oferta
- Análise de efetividade da atuação da ANBIMA nas atividades de autorregulação compartilhadas com a CVM
- Falhas nos processos dos intermediários (monitoramento e análise de operações atípicas) sobre PLDFT, em mercado de bolsa
- Irregularidades ou inépcias cometidas na formalização e na realização de trabalhos de auditoria
- Estratégias de alavancagem irregulares e/ou pouco diligentes em fundos 555
- Oferta de pirâmides/ponzis com características de Fundos de Investimento
- Aplicação de normas contábeis referentes a FIP em desacordo com a regulamentação específica
- Avaliação sobre os robôs de ordens utilizados pela indústria de intermediação, no escopo de novas tecnologias
- Inovações tecnológicas no mercado de análise, consultoria e gestão de valores mobiliários
- Alterações regulatórias por parte de outros reguladores do sistema financeiro nacional e internacional
- Falhas na terceirização de serviços, em especial de TI, pelas entidades reguladas
Desse total: 5 eventos de risco tiveram nível aumentado, 8 mantiveram o nível e 3 foram reduzidos.
É importante destacar que a CVM vem enfrentando, nos últimos anos, contingenciamento de recursos, sobretudo recursos humanos. Essa carência de recursos gera aumento dos riscos operacionais dos macroprocessos de supervisão e fiscalização da CVM. Nesse sentido, ao final de 2019, foram firmados acordos para obtenção de profissionais temporários junto a outras instituições (BNDES e BB Tecnologia e Serviços), por meio de movimentação interna, o que aliviou o problema.
“Esta iniciativa serviu para reforçar nossas equipes técnicas, especialmente em um cenário de crescente demanda e complexidade na regulação do mercado de capitais. Entretanto, seguimos em busca de soluções de longo prazo para a recomposição de nosso quadro de pessoal a níveis condizentes com a magnitude do nosso mandato institucional” - Presidente da CVM, Marcelo Barbosa.
Sistema de gestão de SBR passou por modernização, promovendo mais objetividade para tomadas de decisão estratégicas
No biênio 2019-2020, a CVM adotou nova metodologia de supervisão baseada em risco, dividindo as ações de acompanhamento de acordo com os níveis estratégicos da CVM:
- Muito alto ou acima de 70: monitorado pelo Comitê de Gestão de Risco (CGR).
- Alto: monitorado nas Reuniões do Comitê Geral de Superintendentes.
- Médio e baixo: monitorado diretamente por cada superintendência.
Assim, o relatório do SBR passou a focar nos eventos de maior risco. Os demais eventos permanecem sob supervisão das áreas técnicas, que os reportam de acordo com o Sistema Integrado de Gestão de Riscos da Autarquia.
Dessa forma, Daniel Valadão, Superintendente de Planejamento e Inovação da CVM, conta que a Autarquia passa a atuar de forma mais efetiva na gestão dos riscos de mercado com impactos positivos na supervisão da conduta dos participantes e da estrutura e funcionamento do mercado.
Um dos aprimoramentos promovidos no Sistema do SBR foi a mudança do relatório de prestação de contas. Agora, o documento está bastante objetivo e orientado ao fornecimento de informações úteis aos participantes do mercado, reportando o que é mais relevante para os vários segmentos.
“O participante agora consegue identificar rápido e fácil não apenas as ações de supervisão realizadas no exercício anterior como também a percepção do regulador em relação às tendências do que deve gerar maior ameaça à eficiência, ao desenvolvimento e à integridade do mercado no ano seguinte” - Daniel Valadão, Superintendente de Planejamento e Inovação da CVM.
CVM conclui etapa do processo de admissão e prorroga prazo para análise
Autorizações poderão ser concedidas até 30/9/2021
O Comitê de Sandbox (CDS) da CVM inicia hoje a comunicação direta e individual com cada um dos proponentes que não tiveram sua proposta acolhida para participação no Sandbox Regulatório da Autarquia. O CDS também atualizou informações sobre o tema em sua página no site institucional, incluindo o arquivo Considerações do Comitê de Sandbox acerca do 1º Processo de Admissão.
O documento busca fazer um balanço do processo de admissão, trazendo estatísticas das atividades reguladas mais solicitadas e um panorama dos principais problemas evidenciados nas propostas encaminhadas para a CVM.
“O Comitê elaborou este documento para trazer clareza aos proponentes dos motivos pelos quais suas propostas não foram acatadas e, ao mesmo tempo, para orientar os proponentes interessados em participar dos próximos processos de admissão”. - Antonio Berwanger – Coordenador do CDS e Superintendente da SDM.
Das 33 propostas recebidas pelo Comitê:
- 25 foram consideradas inaptas.
- duas foram recusadas por não justificar a necessidade de operação em um regime diverso do ordinário.
Novo prazo para conclusão do processo de admissão
O prazo para a conclusão da análise quanto à concessão de autorizações para as seis propostas restantes foi adiado para até 30/9/2021. As Deliberações que concederão as autorizações temporárias a estes proponentes devem ser divulgadas ao longo dos próximos três meses e não devem ser simultâneas.
“À medida que os proponentes esclareçam as questões pendentes e o CDS considere que as propostas estejam prontas, haverá a recomendação de aceitação para o Colegiado da CVM, que deliberará a respeito, o que pode não ocorrer no mesmo tempo para todas. Vale dizer que o prazo de 12 meses, objeto da autorização temporária, conta da edição da respectiva Deliberação”, completou Antonio Berwanger, SDM e coordenador do CDS.
Acesse para mais informações
Página do Sandbox Regulatório da CVM.
Uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal
Confira as mudanças e entenda os novos procedimentos envolvendo prestação de serviços na CVM
Para atender a determinação do Decreto Federal 10.543/20, a CVM realizou alterações no nível exigido de assinatura eletrônica para prestação de alguns dos seus serviços.
Na tabela, você pode verificar o tipo necessário de assinatura eletrônica para o serviço que deseja.
Os tipos de assinatura definidos na tabela valem para os documentos iniciais da solicitação do serviço. Caso haja a necessidade de envio de documentos adicionais em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização, será aplicada a assinatura avançada ou o nível de assinatura especificada no ofício de solicitação do documento.
Atenção!
Esses procedimentos entram em vigor amanhã, dia 1/7/21.
Crie sua conta no GOV.BR. É fácil, rápido e gratuito!
Lembre-se que, para realizar seus pedidos envolvendo a prestação de serviços públicos, é necessário utilizar sua conta de acesso no Portal GOV.BR. Se você ainda não a possui a conta no GOV.BR, obtenha informações no documento em anexo.
Dúvidas?
Em caso de dúvidas, verifique o canal correto para esclarecê-las:
É regulado pela CVM? Fale diretamente com a área técnica da Autarquia a qual está vinculado. Confira contatos na Central de Atendimento a Regulados.
Não é regulado pela CVM e se enquadra como Público em Geral? Busque os canais do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC/CVM.
Problemas no funcionamento de sistemas? Consulte o Suporte a Sistemas.
Saiba mais!
Conheça o Portal de Serviços da CVM.
CVM lança audiência pública sobre alteração pontual na Resolução 31
Medidas buscam dar maior segurança jurídica à constituição de garantias sobre cotas de fundos de investimento aberto
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 30/6/2021, proposta de alteração da Resolução CVM 31, com objetivo de tornar mais rápido e seguro o processo de registro de gravames e ônus sobre cotas de fundos de investimento aberto.
A medida envolve o art. 36 da Resolução CVM 31, que atualmente aborda o registro de gravames e ônus sobre ativos objeto de depósito centralizado. A norma trata também de garantias sobre posições mantidas em contratos derivativos, mas não sobre outros ativos que não sejam objeto de depósito.
Audiência Pública
A proposta busca estender as regras hoje existentes a respeito do registro de gravames e ônus sobre ativos depositados para cotas de fundos de investimento aberto, que em geral não são objeto de depósito. Pela proposta, isso passará a ser possível se, dentre outras condições, a depositária central for também autorizada a prestar serviço de registro de valores mobiliários, nos termos da legislação específica.
“Diante do potencial de demandas por empréstimos garantidos por cotas de fundos de investimento, a maior agilidade na formalização dessas garantias tende a propiciar um uso mais eficiente de capital pelos agentes econômicos” - Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Normas da Autarquia.
Atenção
Manifestações devem ser encaminhadas até 13/8/2021 para o endereço
Mais informações
Acesse o edital da Audiência Pública 04/21.
Fonte: CVM, em 30.06.2021