Adesão à versão integral do memorando multilateral é um reconhecimento internacional do trabalho da Autarquia e do Brasil
Neste mês de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinou o Memorando Multilateral (Enhanced Multilateral Memorandum of Understanding – EMMOU), versão expandida do Memorando de Entendimentos Multilateral (MMOU) de 2002, da Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO), e que busca facilitar a troca de informações entre os participantes de diversos países. A cerimônia de assinatura foi realizada em Marrakesh, durante o encontro anual da IOSCO. A adesão formal da Autarquia à versão expandida do Memorando ocorreu anteriormente, ao final de 2021.
Como regulador signatário deste Memorando, a CVM passa a cooperar com outros signatários da versão expandida, utilizando os poderes adicionais e podendo solicitar o tratamento recíproco para as suas investigações que necessitem de auxílio destes reguladores. Com isso, a fiscalização pela CVM torna-se mais eficaz, pois a Autarquia pode compartilhar material de investigação, de maneira mais ágil e segura, com um número maior de reguladores.
“A CVM demonstra desta forma estar na vanguarda da supervisão financeira, pois apenas outros 13 reguladores são signatários plenos desta versão expandida do memorando”. - Eduardo Manhães, Superintendente de Relações Internacionais da CVM
Sobre o Memorando
A versão estendida do Memorando acrescenta poderes chave que a IOSCO identificou como necessários para assegurar a efetividade em proteger a integridade e estabilidade do mercado de capitais, protegendo investidores e impedindo a improbidade e a fraude.
O que os reguladores signatários poderão fazer:
- Obter e compartilhar papéis de trabalho de auditoria, comunicações e outras informações relacionadas a auditoria ou revisão de demonstrações contábeis.
- Intimar para depoimentos presenciais (ao poder aplicar uma sanção no caso de não comparecimento).
- Congelar ativos se possível, ou, caso contrário, aconselhamento e prestação de informações de como obter o congelamento de ativos, a pedido de outro signatário.
- Obter e compartilhar registros existentes de provedores de internet (não incluídos os conteúdos das comunicações) inclusive com a assistência de um procurador, corte ou outra autoridade, e para obter o conteúdo destas comunicações de autoridades autorizadas.
- Obter e compartilhar os registros telefônicos existentes (não incluídos os conteúdos das comunicações) inclusive com a assistência de um procurador, corte ou outra autoridade, e para obter o conteúdo destas comunicações de autoridades autorizadas.
O EMMoU também contempla a obtenção e o compartilhamento de registros de comunicações mantidos por entidades reguladas.
"Este é um reconhecimento internacional do trabalho desenvolvido pela CVM, iniciado pelos meus antecessores e conduzido pela mão segura do nosso Superintendente de Relações Internacionais, Eduardo Manhães, e que demonstra que nossas regras são o que há de padrão mais moderno no mundo. É a demonstração de que a regulação do mercado de capitais brasileiro é exemplo para diversas nações. Isso coloca o Brasil integrado, convergente e em patamar diferenciado", comentou o presidente da CVM, João Pedro Nascimento (na foto segurando o memorando assinado).
Processo de adesão
Para poder aderir ao EMMoU, a CVM passou por um processo rigoroso de avaliação. Neste processo, a Autarquia comprovou possuir as características e condições exigidas pela IOSCO, que envolveram aspectos de regulação e supervisão.
CVM e IOSCO
A CVM exerce sua principal atuação internacional por meio de seu assento no IOSCO Board e de representação em todos os oito comitês (policy committees).
A Autarquia também participa do Growth and Emerging Markets Committee (GEM), constituído por 97 membros que regulam os mercados de capitais em desenvolvimento, e tem integrado diversos grupos de trabalho e equipes de verificação & revisão (verification & review teams).
Dia do Servidor Público: Ponto Facultativo em 28/10
Autarquia seguirá o calendário oficial de 2022 disposto em Portaria do Ministério da Economia
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que será ponto facultativo no Dia do Servidor Público (28/10, sexta-feira).
Importante!
No que diz respeito à contagem de prazos, o dia 28/10 não será considerado dia útil.
Dúvidas
Eventuais dúvidas de regulados podem ser esclarecidas junto aos componentes organizacionais da CVM com os quais se relacionam. O público em geral também tem à disposição os canais do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC/CVM).
CVM participa de webinar sobre evolução e desafios do Fiagro
Em pauta, temas como o atual ambiente econômico, regulação, regime jurídico e crescimento desse mercado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) participou do webinar Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), realizado hoje, 26/10, pela Secretaria de Política Econômica da Assessoria Especial de Estudos Econômicos (do Ministério da Economia).
O evento promoveu o debate a respeito da evolução e dos desafios relacionados ao Fiagro.
O Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, foi um dos painelistas e comentou a respeito da política de regulação da CVM, destacando a atuação estratégica da Autarquia nessa esfera, bem como os estudos e consultas públicas relacionadas ao tema.
"A CVM está muito atenta ao seu papel enquanto regulador para promover ainda mais o agronegócio e quer trazer o mercado de capitais para este contexto. Contem com a CVM para isso! Na Agenda Regulatória deste ano na CVM, é prioridade a revisão da resolução de fundos de investimento, que constará com anexo específico para disciplinar Fiagro. Sabemos que o futuro é verde e digital. O agronegócio está ligado ao tema e a CVM segue atenta nesse caminho." - João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Regulação de Fiagro em pauta
Os Superintendentes da CVM, Daniel Maeda (de Supervisão de Investidores Institucionais – SIN) e Bruno Gomes (de Supervisão de Securitização – SSE) também representaram a Autarquia durante o painel sobre regulação do Fiagro. Confira os principais assuntos debatidos:
- Normas da CVM e nova lei da securitização.
- Precedentes do Colegiado da CVM.
- Consultas públicas dos fundos de investimento 08/2020 e de nova regra para Fiagro.
"O cenário de Fiagro evoluiu muito rápido. Já temos ofertas este ano superando R$ 5 bilhões. Atualmente o agronegócio tem cada vez mais possibilidades de acesso ao mercado de capitais. A ideia é dar continuidade a esta evolução e a CVM tem trabalhado em normatizações para isso", analisou Bruno Gomes.
Daniel Maeda destacou a importância da Resolução CVM 39, norma que regulamenta, em caráter temporário e experimental, o Fiagro. "Foi um acerto da CVM a edição da Resolução CVM 39, tanto por oferecer uma norma com base em regulação já bastante amadurecida e firmada no mercado, que é a de fundos de investimento, quanto por oportunizar ao mercado a possibilidade de se comportar e desenvolver este fundo. A medida, adotada com celeridade reconhecida pelos participantes do mercado, proporcionou maior nível de conhecimento e maturidade para a Autarquia elaborar a regulamentação definitiva sobre o assunto", finalizou.
Fonte: CVM, em 26.10.2022