CVM prorroga prazo para apresentação do formulário ITR
Companhias abertas com exercício social findo em 31/12/2019 têm 15 dias adicionais para divulgarem informações referentes ao segundo trimestre de 2020
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 23/7/2020, a Deliberação CVM 862, que estende em 15 dias o prazo de entrega do formulário trimestral referente ao trimestre encerrado em 30/06/2020 para as companhias abertas registradas na CVM com exercício social findo em 31/12.
O adiamento da entrega considera, de um lado, os impactos sobre a atividade econômica e a produção de informações por parte das companhias abertas. De outro lado, a prorrogação por apenas 15 dias levou em conta a importância de os participantes do mercado de capitais tomarem conhecimento da exata dimensão dos impactos da pandemia da Covid-19 sobre as companhias abertas.
Mais informações
Acesse a Deliberação CVM 862.
CVM regulamenta depoimentos por videoconferência
Procedimento garante economicidade, efetividade e segurança para a Autarquia e demais envolvidos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamenta hoje, 23/7, por meio da Deliberação 861, os procedimentos para a realização de depoimentos por videoconferência no âmbito da atuação sancionadora da Autarquia.
A medida considera a intensificação da importância das atividades digitais de trabalho no atual contexto de evolução tecnológica, buscando proporcionar, também, economicidade, efetividade e segurança para a Autarquia e demais envolvidos.
Procedimentos
Os depoimentos por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams. O ofício de intimação deve informar o endereço de acesso, demais instruções e os e-mails dos servidores da CVM envolvidos para sanarem eventuais dúvidas.
Os depoimentos devem ainda ser gravados pela CVM e fazer parte dos autos do processo administrativo ou inquérito administrativo correspondente, sendo possível a participação de advogados de defesa dos depoentes.
Atenção!
A deliberação entra em vigor em 3/8/2020.
Mais informações
Confira os procedimentos e detalhes na Deliberação CVM 861.
Fonte: CVM, em 23.07.2020