Novo prazo foi fixado em 1/11/2024
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 20/12/2023, a Resolução CVM 196, que prorroga a entrada em vigor de determinadas obrigações impostas a intermediários por força da Resolução CVM 179. Originalmente previstas para entrar em vigor em 2/1/24, tais obrigações agora só serão exigíveis a partir de 1/11/24.
A prorrogação atende a pedido de associação representativa de participantes de mercado, e, com isso, os intermediários passam a dispor de prazo adicional para finalizar os ajustes necessários ao cumprimento da regra.
Além de aprovar a regra, o Colegiado da CVM orientou que a Superintendência de Relações com o Mercado de Intermediários (SMI) acompanhe ativamente os esforços dos participantes de mercado para adaptação à regra, inclusive no que diz respeito aos cronogramas de trabalhos fixados, com objetivo de assegurar a observância do novo prazo fixado, o qual foi estabelecido em caráter definitivo e não será objeto de nova prorrogação.
Entenda
Em 14/2/23, a CVM editou a Resolução CVM 179, que modificou a Resolução CVM 35, visando, dentre outros objetivos, ampliar informações que intermediários devem prestar a seus clientes sobre remunerações e conflitos de interesses.
Dentre as novas obrigações dos intermediários, destacam-se a indicação, no mesmo ambiente usado pelo cliente para transmitir ordens de investimento, das formas e valores de remuneração, bem como o envio de extratos trimestrais sobre a remuneração auferida pelo intermediário em virtude de investimentos em valores mobiliários realizados pelos clientes.
Reconhecendo a necessidade de adaptações de sistemas e procedimentos para a prestação dessas informações, a Resolução CVM 179 previu que os trechos da norma que estabelecem esses deveres só entrariam em vigor em 2/1/24.
Mais informações
Acesse a Resolução CVM 196.
Colegiado da CVM aprova adesão da Autarquia à Rede Equidade do Senado Federal
Rede de cooperação atua no âmbito da equidade, inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada em 19/12/2023, a adesão da Autarquia à Rede Equidade do Senado Federal. A iniciativa promove uma rede de cooperação no âmbito da equidade, inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, instituída por meio de acordo de cooperação técnica celebrado junto a diversos órgãos do governo.
"A adesão foi proposta pelo Grupo de Trabalho Integridade, criado pela CVM em 2022, com o objetivo de estudar e propor ações iniciais voltadas à mitigação dos riscos de assédio e preconceito no âmbito da Autarquia. Temos focado na promoção de letramento interno sobre tais assuntos, com palestras e materiais informativos, dando destaque para a primeira cartilha sobre prevenção ao assédio no ambiente de trabalho. Este acordo de cooperação técnica é mais um importante passo para uma CVM cada vez mais inclusiva e diversa." - Andréa Alves, Superintendente de Gestão de Pessoas (SGP/CVM) e membra do GT Integridade da CVM.
Rede Equidade
Dentre os objetivos da Rede Equidade, está o trabalho em conjunto na promoção da inclusão e diversidade, com foco em gênero e raça, com observância aos tratados internacionais de direitos humanos e alinhamento à Agenda 2030 e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Além disso, estão previstos o fortalecimento das boas práticas internas, estímulo a ações conjuntas e compartilhamento de experiências.
Já fazem parte do acordo de cooperação técnica: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Ministério de Minas e Energia, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, Ministério Público do Trabalho, Câmara dos Deputados, Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral.
"A CVM vem implementando ações contínuas para a disseminação de uma cultura organizacional focada na inclusão, na diversidade, no respeito e na equidade de gênero. Nosso Grupo de Trabalho Integridade tem se mostrado essencial na execução de ações que se destinam a uma CVM mais democrática e plural. A adesão do regulador do Mercado de Capitais brasileiro à Rede Equidade demonstra e fortalece o nosso compromisso com esta frente". - João Pedro Nascimento, Presidente da CVM.
Fonte: CVM, em 20.12.2023