Medida entra em vigor em outubro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/9/2022, a Resolução CVM 167, que inclui a Certificação de Gestores ANBIMA para Fundos Estruturados (CGE) na lista de exames de certificação aceitos pela CVM para fins da aplicação do art. 3º, III, da Resolução CVM 21.
Formulário de Referência
Foram feitos ajustes também nos formulários de referência enviados pelo administrador de carteiras pessoa física e pessoa jurídica à CVM para que os profissionais informem o tipo de exame prestado quando da obtenção da autorização, assim como o setor de atuação.
Dispensa de Análise de Impacto Regulatório
Por se tratar de ato normativo de baixo impacto, cujo objetivo é implementar alterações específicas e pontuais, o normativo conta com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do art. 4º, III, do Decreto 10.411. Da mesma forma, o ajuste não foi submetido à consulta pública por tratar de alteração normativa específica e pontual, de repercussão limitada para os regulados, com base no art. 31, I, "a" e "b", da Resolução CVM 67.
Atenção
A Resolução CVM 167 entra em vigor em 3/10/2022.
Mais informações
Acesse a Resolução CVM 167.
CVM divulga agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2022
Norma de fundos de investimento foi selecionada
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 13/9/2022, sua agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2022 (ARR).
Selecionada Instrução CVM 555: que trata dos fundos de investimento
Na agenda ARR 2022, serão avaliados os impactos da introdução da Lâmina de Informações Essenciais dos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM 555.
O assunto foi escolhido tendo em vista que a norma tem mais de cinco anos, que é um dos critérios definidos pelo Decreto 10.411/20 e por ser um documento que alcança um número expressivo de participantes do mercado.
"O objetivo do ARR é avaliar os efeitos de uma política pública e propor mudanças de rumo, se for o caso", apontou Bruno Luna, Chefe da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA/CVM).
Entenda o que é o ARR
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerando o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade após sua implementação, conforme determina o Decreto 10.411/20.
Fonte: CVM, em 13.09.2022